Nesta sexta-feira, às 14h, acontece a I Oficina de Reflexões do Sinase, que irá discutir a aplicação do Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo em Sergipe. O evento acontecerá no auditório da Secretaria de Estado de Combate à Pobreza, na rua Santa Luzia, nº 648, Centro, e reúne Operadores do Sistema de Garantia de Direitos e membros de organizações da sociedade civil. 

O Sinase foi lançado nacionalmente pelo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) durante VII Encontro de Articulação de Conselheiros de Direitos da Criança e Adolescente que aconteceu em agosto deste ano em Brasília.

O objetivo é estabelecer princípios e parâmetros pedagógicos para a efetivação plena das medidas sócioeducativas e a adequação dos padrões arquitetônicos das unidades de privação de liberdade conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O documento estabelece novas diretrizes para uma política nacional de execução das medidas dirigidas aos jovens em conflito com a lei. Com a aprovação, o plano se torna uma resolução do Conselho, que deverá ser cumprida pelos órgãos responsáveis pelas políticas públicas na área.

A proposta irá regulamentar o Sinase e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o assunto. Em Sergipe, o sistema funcionará anexo ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), na avenida Tancredo Neves.

Pelo Sinase, as medidas de internação e semi-liberdade serão aplicadas somente nos casos em que forem realmente necessárias, respeitando os princípios da brevidade e da excepcionalidade descritos no ECA. Para esses casos, o Sistema estabelece diretrizes e parâmetros, que vão desde o padrão arquitetônico até o projeto pedagógico das unidades de internação.