O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) informa aos filiados que enviou ofício ao delegado-geral da Polícia Civil solicitando adequação de atos administrativos praticados em razão do novo coronavírus para agentes, agentes auxiliares, e escrivães.

O Sinpol/SE recebeu reclamações de membros da Polícia Civil de que sexagenários e/ou portadores de doenças crônicas, pertencentes ao grupo de risco, que não se enquadram na possibilidade de realização de teletrabalho e estão sendo afastados de suas atividades, estão sendo coagidos pelos superiores a requererem gozo de férias e/ou de licenças-prêmios, o que descaracteriza o contentamento de usufruir seu período de descanso como e quando aspiram.

Dentre os requerimentos contidos no ofício, a entidade sindical solicita que nos casos de afastamentos dos membros da Polícia Civil, que se enquadram nos grupos de risco, seja concedida Licença para Tratamento da Própria Saúde pelo prazo de 90 dias, prorrogável por iguais e sucessivos períodos ou mesmo por tempo indeterminado, até que se tenha o controle total da pandemia no território sergipano.

“Férias e licenças-prêmios são para curtir aquele momento com a família e não ficar trancafiado em casa, pois se tratam de direitos previstos em lei que visam garantir a saúde mental do trabalhador, em especial para aqueles que exercem atividade de risco, por ser penosa e altamente desgastante. Nós oferecemos uma opção jurídica, que tem previsão em nossa legislação, para que a Secretaria não cause prejuízos irreparáveis a esse pessoal. Prevenir em contrair a doença é um tratamento de saúde na modalidade preventiva. O próprio decreto diz que o afastamento não deverá causar prejuízo, mas com o desconto das férias e licenças-prêmios o prejuízo está sendo configurado”, explicou Ênio Nascimento, presidente interino e diretor jurídico do Sinpol/SE.

O Sinpol Sergipe pede que os colegas que passaram ou estão passando por situações semelhantes à combatida pela entidade sindical, mantenham contato com o sindicato enviando uma mensagem de e-mail para <juridico@sinpolsergipe.org.br>, com todo o relato e também, em anexo, todos os materiais probatórios que tiverem acesso.

Polícia Civil

A Polícia Civil de Sergipe destacou que a atividade policial é um serviço essencial do Estado, que precisa ser mantido mesmo diante do momento epidêmico atualmente vivenciado. Nesse contexto,  a Polícia Civil esclareceu que concede a todos os servidores policiais civis que se encaixam em grupos de riscos a possibilidade de afastamento mediante antecipação de férias e ou licenças-prêmio, nos moldes da previsão contida no artigo 11, §2º, da Portaria nº 007/2020 da Delegacia-Geral, pautada em Decreto Governamental.

Ainda de acordo co ma Polícia Civi, para os que têm função compatível com o teletrabalho, esta opção também é garantida, conforme regras estabelecidas na referida Portaria, que prevê ainda a possibilidade de compatibilização do serviço com o afastamento do atendimento ao público.

A Polícia Civil informou também que tanto na condição de teletrabalho quanto no afastamento por férias e ou licenças, a Administração não pode conceder pagamentos corresponde à Indenização por Flexibilização Voluntária (IFV), como previsto no Decreto 40.577, de 16 de abril de 2020. Diante dessa situação, vários policiais que haviam solicitado afastamentos nos moldes acima mencionados, optaram por retornar às suas atividades, sendo esta uma possibilidade conferida pela própria Portaria.

Sobre o requerimento do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de pedir afastamento dos servidores em grupo de risco por meio do instituto de Licença para Tratamento da Própria Saúde, salienta-se que somente a Perícia Médica Oficial do Estado tem competência legal para tanto, valendo ressaltar que o afastamento do servidor sem a devida contraprestação ao Estado por meio de teletrabalho ou usufruição de férias, licença-prêmio ou licença médica devidamente atestada pode ensejar ato de improbidade administrativa.

Com informações do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe

A matéria foi alterada às 16h39 para acréscimo de nota enviada pela Polícia Civil.