Unificação das contas do FGTS

0

A Justiça Federal em Sergipe determinou a unificação das contas do FGTS pela Caixa Econômica Federal. A decisão do Juiz Edmilson Pimenta, da 3ª Vara de Aracaju, tem efeito em todo o território nacional e já está valendo. A CEF tem três meses para adotar o Sistema de Conta Única, como está sendo chamada a unificação. A Caixa prometeu recorrer da decisão, que teve início em uma ação civil pública proposta pelo procurador Paulo Guedes Fontes, da Procuradoria da República em Sergipe. Segundo a ação, pelo atual sistema, o trabalhador é prejudicado, pois não tem como localizar as contas inativas (isto é, sem depósitos) de empregos anteriores para efetuar os saques. Apesar da unificação, segundo a sentença, em caso de demissão sem justa causa a multa de 40% sobre o saldo do FGTS será calculada apenas sobre os depósitos feitos pela última empresa.

Comentários