Venda de carne sem certificação de origem está proibida em Indiaroba

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MPSE obtém liminar e Município de Indiaroba deverá suspender venda de carne sem a devida certificação de origem e acondicionamento, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil reais (Foto: Freepik)

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, o Poder Judiciário determinou que o referido Município suspenda a venda de carne bovina em feiras, mercados e açougues, sem a devida certificação de origem e acondicionamento em balcões refrigerados.

Na liminar foi determinado, também, que o Município de Indiaroba promova, no prazo de 60 dias, todas as medidas cabíveis para a higienização e segurança dos consumidores, dentre elas, a instalação de balcões refrigerados no Mercado Público Municipal.

O Poder Judiciário oficiou o escritório municipal da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) para que fiscalize o cumprimento da liminar. Também foi expedido ofício à direção estadual do órgão para que, no prazo de 30 dias, preste informações sobre as medidas que devem ser adotadas para a adequação do Mercado Municipal que atendam as exigências higiênico-sanitárias.

A Promotoria de Justiça de Indiaroba recebeu expediente notificando supostas irregularidades no abate de carne bovina, além da comercialização de tal gênero alimentício em feiras livres do Município, sem atendimento às normas sanitárias e de segurança alimentar. O MPSE solicitou à Emdagro que fizesse uma inspeção sanitária nos locais de abate e foi constatado que, mesmo estando interditado, o Matadouro Municipal ainda era utilizado por magarefes.

“A Emdagro atestou que não há iluminação, observância das normas sanitárias, não área para higienização das carretilhas, e que o sangue e as vísceras dos animais são jogados em uma fossa comum. A equipe técnica concluiu que não há no local câmara fria, nem graxaria, muito menos controle de pragas e roedores, ou seja, não há condições para o funcionamento. O abate e a comercialização da carne são totalmente ilegais, sem qualquer tipo de fiscalização ou de controle sanitário, pela administração pública local, que resiste em implementar medidas impopulares, enquanto a população que adquire as carnes em feiras livres, encontra-se em potencial risco à saúde”, ressaltou o Promotor de Justiça Peterson Barbosa.

Fonte: MPSE

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