Empregadores têm quatro meses para se adaptar a nova lei

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Os empregadores têm até 120 dias para cumprir as novas regras e direitos das domésticas. Com a sanção da presidente Dilma Rousseff a Lei 150/2015, na última semana, os direitos da categoria foram igualados aos demais funcionários celetistas. A instituição do banco de horas, o novo valor de contribuição previdenciária, a previsão do trabalho parcial, a nova jornada de trabalho, obrigação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são alguns dos direitos agora assegurados pela constituição aos trabalhadores domésticos. 

Com a nova lei, a alíquota da contribuição para a Previdência a ser recolhida pelo empregador caiu para 8%, mas ele passará a recolher também 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho. Alguns benefícios, no entanto, faltam ser regulamentados, exemplo do auxílio creche, que vai depender muito do acordo entre sindicatos das domésticas e sindicatos patronais.

Dr. Edson esclarece questões da nova Lei (Foto: Portal Infonet)

O Dr. Edson Andrade, advogado do Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado de Sergipe, afirma que a Lei sancionada é uma luta de décadas da categoria e agora os trabalhadores possuem posição igual com relação aos demais trabalhadores celetistas. “A promulgação dessa lei resgata a dignidade do trabalhador doméstico na medida em que os equipara aos demais trabalhadores. Antes a realidade era de um trabalho discriminatório, você não tinha os mesmos direitos que os outros trabalhadores. A relação entre empregado e empregador era muito pessoal e antiga, agora a relação passou a ser efetivamente profissional”, enfatiza.

Porém, a regulamentação da lei exige do empregador uma série de procedimentos burocráticos, bem como maior entendimento de direitos trabalhistas. Esse contraponto pode ocasionar uma retração na contratação de profissionais de serviço doméstico, e o dr. Edson opina. “No primeiro momento isso fatalmente irá acontecer. As pessoas se retraem as essas mudanças por falta de informação, mas acredito que quanto antes eles [empregadores] vão observar que as mudanças em termo de custo não foram tão significativas. Não será um empecilho, muito pelo contrário”, diz.

Representando o sindicato das domésticas, Quitéria diz que casa está aberta a todos trabalhadores da categoria

Em Aracaju a categoria conta com o sindicato e também a Casa das Domésticas, situada na esquina das ruas Propriá e Siriri, centro da cidade. Quitéria da Silva é tesoureira e hoje representa o sindicato, e diz que a casa está aberta para instruir cada trabalhador doméstico quanto aos novos direitos previsto pela lei. “Muita gente só procura o sindicato na hora que é demitido, mas sempre estivemos abertos a orientações, encaminhamentos. Vamos abrir espaços para esclarecer as questões da lei. E também a partir do momento que um trabalhador se sentir lesado, tem que recorrer ao sindicato porque estamos aqui lutando pela categoria há anos”, afirma.

Representantes do sindicato afirmam que ainda almejam outras conquistas, como o Piso da categoria e melhorias nas condições de trabalho, mas que isso será parte de uma evolução, como a conquista atual. A regulamentação do trabalho doméstico pode também ocasionar em novas perspectivas profissionais, por exemplo, a agregação ao portfólio de empresas a mão-de-obra doméstica especializadas, sujeita, no entanto, a

Entenda algumas das mudanças (Foto: Divulgação Agência Senado)

outros custos e obrigações ao empregador.

Por Ícaro Novaes e Raquel Almeida

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