Estabelecimentos se comprometem a cumprir lei da comanda

Audiência aconteceu no MPE (Fotos: Portal Infonet)

A promotoria do consumidor do Ministério Público Estadual (MPE) realizou uma audiência nesta terça-feira, 29, sobre a Lei Municipal 4.542/2014 que trata da Lei da Comanda em bares e restaurantes da capital. A audiência foi realizada após fiscalização feita pelo MPE, Procon Municipal e Vigilância Sanitária. 

Cerca de 16 estabelecimentos participaram da audiência e se comprometeram a cumprir a legislação com a distribuição de comandas em todas as mesas e afixação de cartazes ou avisos em local de fácil visualização pelos consumidores, informando de que os estabelecimentos possuem comandas disponíveis. O Código de Defesa do Consumidor também (CDC) será disponibilizado, bem como os cardápios, com os respectivos preços deverão permanecer disponíveis.

Segundo a promotora do consumidor Euza Missano, é preciso também que o consumidor fique atento. “Os bares que já foram fiscalizados por amostragem, estiveram presentes e se comprometeram a fazer o total cumprimento da lei, colocando os cartazes na entrada do restaurante com a precificação, apresentar a licença sanitária e disponibilizar a comanda sobre a mesa. Essa foi apenas a primeira audiência e vamos notificar a todos para que haja o cumprimento da legislação. O cumprimento é imediato. A gente aproveita para exigir do consumidor que só entre no estabelecimento que tiver com a licença exposta, o cardápio na porta e exigir que a comanda fique sobre a mesa”, informa a promotora, ao acrescentar que em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, além de judicializado pelo MPE.

De acordo com o diretor do PROCON Municipal, Nubem Bomfim, a lei deve ser cumprida. “Assim que a lei foi sancionada pelo prefeito, nós fizemos a fiscalização e mais de 30 bares foram multados por descumprir a lei e continuamos fazendo a fiscalização. Esperamos que a entidade que representa os bares possa exigir que todos cumpram a lei porque todos ganham”, diz.

Abrasel

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Sergipe (Abrasel), Augusto Carvalho, se comprometeu a encaminhar orientações a todos os 73 estabelecimentos associados sobre a audiência e os termos firmados. “Todos os bares já estão se adequando de como melhor atender o consumidor quanto à lei da comanda e alguns já estão fazendo. Quanto ao cardápio em braile os estabelecimentos também já estão se adequando e também pode ser usado o cardápio em áudio para as pessoas com deficiência”, conta Augusto Carvalho.

Licença sanitária

Durante audiência ficou informado que seis restaurantes estavam sem apresentar a licença sanitária, mas eles se comprometeram em no prazo de 30 dias, afixar o documento de licença em local de fácil acesso aos consumidores.

Por Aisla Vasconcelos