O Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinarão acordo em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual, mas que foram suspensos por medida cautelar expedida pela Corte de Contas. O subsídio foi assegurado por lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, mas os efeitos da lei foram suspensos em função de erros formais observados na própria legislação, que foram detectados pelo TCE. O TAG será assinado ainda esta semana, conforme os entendimentos de ambas as partes.

Nesta segunda-feira, 19, representantes do Governo do Estado estiveram reunidos com o conselheiro Carlos Alberto Sobral, relator do processo, e chegaram ao entendimento que a solução está no TAG, no qual o Governo do Estado se compromete em encaminhar novo projeto de lei assegurando o benefício e corrigindo os erros formais da lei que se encontra em vigor. A proposta, que foi negociada com os próprios militares em sucessivas reuniões realizadas na Secretaria de Estado da Administração, foi apresentada nesta segunda-feira ao conselheiro Carlos Alberto Sobral pelo procurador geral do estado Vinícius Thiago Soares de Oliveira.

O procurador explica que, além da data da promulgação da lei, que não poderia ocorrer antes dos 180 dias das eleições realizadas no ano passado, foi constatada também implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um momento em que o Estado de Sergipe estava acima dos limites prudenciais estabelecidos pela legislação específica quanto a gastos com pessoal.

O procurador geral esclarece que o novo projeto de lei a ser enviado pelo Governo do Estado também sanará este problema, prevendo compensações com corte de gastos em outras rubricas, sem promover redução salarial. De acordo com o procurador, as compensações serão feitas a partir de contensão com pagamento de horas extras e de adicional de prorrogação de expediente.

A alternativa encontrada pelo Governo do Estado é satisfatória, na ótica do conselheiro Carlos Alberto Sobral. “É bom ótimo para o Estado, ótimo para a Polícia Militar e ótimo para o servidor militar”, destaca o conselheiro.

por Cassia Santana