Justiça determina adequação de salário de engenheiro em concurso

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Presidente do Crea-SE, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira (Foto: CREA/SE)

A Justiça Federal de Sergipe julgou procedente o pedido à classe dos profissionais de engenharia após o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) ingressar com uma Ação Civil Pública na qual pleiteou a retificação do salário previsto no Edital do Concurso do Município da Barra dos Coqueiros para o cargo de engenheiro civil atendendo a Lei Federal 4.950-A. A decisão do juiz Edmilson da Silva Pimenta foi expedida nesta terça-feira, 26, pela 3ª Vara Federal.

Para amparar a decisão, foram citadas as leis nº 5.194/66 e 4.950-A/66, as quais preveem que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região.

O juiz informou que a administração pública da Prefeitura não atendia aos princípios da legalidade no concurso, uma vez que a remuneração para a função de engenheiro civil no edital foi estabelecido em R$ 2.528,90 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos) para uma carga horária de 30horas. A justiça determinou que a prefeitura da Barra retificasse o edital do concurso em até 15 dias.

O presidente do Crea-SE, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira afirma que a gestão está atenta às práticas ilegais praticadas por alguns municípios, principalmente neste tipo de desvalorização de uma profissão extremamente técnica e ligada ao desenvolvimento do País. “Nossa equipe jurídica está mobilizada para atuar em defesa do piso salarial dos engenheiros, agrônomos e geocientistas, mas é fundamental que os profissionais também participem desse processo de valorização registrando denúncia junto ao Conselho de concursos que descumprem o piso salarial da categoria”, afirma Silveira.

Barra dos Coqueiros

A Prefeitura de Barra dos Coqueiros explica que ainda não foi intimada; e que tão logo conheça o teor da decisão, fará a manifestação e adotará as providências cabíveis.

Fonte: CREA/SE

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