MEI's passam a ser beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (Foto: Alfredo Moreira)

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para solucionar conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Sebrae e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

A partir de agora, os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo direito aos mesmos benefícios que qualquer cidadão que esteja na posição de consumidor de um produto ou serviço. Uma nota técnica com a recomendação aos Procons para atender essas demandas já foi expedida pela Secretaria.

A decisão tem abrangência nacional e irá beneficiar mais de 5 milhões de microempreendedores individuais. Em Sergipe a medida atingirá quase 40 mil empresários.

“ É uma iniciativa importante que ajuda a criar um ambiente mais favorável á atuação dos proprietários de pequenos negócios no país. Além disso, garante mais segurança ás relações comerciais que são mantidas por eles”, ressalta o superintendente do Sebrae em Sergipe, Emanoel Sobral.

O MEI é uma categoria jurídica direcionada as pessoas que trabalham por conta própria, faturam até R$ 60 mil ao ano, não possuem participação em outras empresas como sócio ou titular e empregam no máximo um funcionário recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.

Mediante o pagamento de uma taxa mensal de no máximo R$ 45,40 o trabalhador passa a contar com auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria após 15 anos de serviço e pensão por morte. Outros benefícios importantes são a possibilidade de poder vender para o governo, ter acesso facilitado aos serviços bancários e linhas de crédito. Atualmente mais de 500 atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual.

Fonte: Sebrae