Representantes do Sindicato dos Moto Táxi, Moto Fretes e Moto Entrega do Município de Aracaju (Simetafre) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) participaram de audiência no Ministério Público Estadual (MPE) na manhã desta terça-feira, 20, para tratar sobre a regulamentação da categoria sobre duas rodas na capital. Atualmente, o serviço é ilegal e tem cerca de 4500 mototaxistas em atuação.

Para a promotora do Consumidor, Euza Missano, a situação é prejudicial, principalmente para os usuários. “O Ministério Público vai tomar providências mais uma vez para coibir esse serviço, porque é um dano para o consumidor. “Não há qualquer forma de disciplinamento. E, ao mesmo tempo, o poder público não adota providências pertinentes pra resolver esse problema”, destacou. Pela lei nº 12009, de 29 de Julho de 2009, o Governo Federal assegura o direito de motoboys e mototaxistas de entrega de mercadorias e transporte de passageiros, mas fica a cargo de cada município executar o código.

A ideia do Ministério Público é que, com a regulamentação, haja limite do número de mototaxistas, capacitação técnica e identificação para garantir mais segurança ao usuário. “Não há condições de fazer verificação da qualidade da motocicleta que está transportando o consumidor e avaliar a capacidade e a habilidade do condutor, sendo iminente o risco de acidentes”, argumentou.

“Temos 4500 trabalhadores, sendo que 70% trabalham com transporte de passageiros. Queremos que o serviço seja reconhecido e legalizado pelo poder público”, informou o presidente do Simetafre, Guimarães Monteiro Neto.

Os representantes da SMTT argumentaram que não há efetivo suficiente para monitorar os prestadores do serviço. A exigência da promotora foi de que, em até 30 dias, a Superintendência leve ao conhecimento do prefeito Edvaldo Nogueira a atual situação, como tentativa para solucionar a regulamentação. Caso não seja atendida, a Promotoria do Consumidor deve ingressar com uma ação civil pública.

por Jéssica França