MPE exige que cooperativas de transporte emitam cupom fiscal

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Cooperativas devem emitir cupom fiscal (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, pedindo a intervenção do Poder Judiciário, para obrigar as cooperativas que administram os serviços de transporte público na exploração de linhas intermunicipais a emitir cupom fiscal correspondente ao bilhete de passagem solicitado pelos passageiros. Na ação, a promotora de justiça Euza Missano, de Defesa dos Direitos do Consumidor, pede aplicação de multa no valor de R$ 2 mil para caso de descumprimento e indenização coletiva por dano social no valor de R$ 100 mil, considerando a extensão e a gravidade do dano.

A ação judicial é consequência de reclamação feita por servidores públicos que utilizam o sistema de transporte explorado pelas cooperativas e que ficam impossibilitados de obter o ressarcimento dos recursos que investem nos deslocamentos feitos no interior do Estado por falta da emissão do cupom fiscal. De acordo com as reclamações dos servidores, o cupom fiscal é exigência legal para fins de ressarcimento dos custos investidos pelos trabalhadores de órgãos públicos durante o exercício profissional.

Por falta dos cupons fiscais, os servidores alegam prejuízos e solicitaram a interferência do Ministério Público Estadual para buscar solução para os problemas. A partir desta reclamação, o Ministério Público instaurou procedimento específico e realizou audiências públicas extrajudiciais para encontrar a solução. Mas o problema persistiu e não houve outra alternativa senão a ação judicial, conforme explica a promotora Euza Missano.

Na audiência, representantes das cooperativas teriam confessado a irregularidade quando, no entendimento do Ministério Público, admitiram que já estariam adotando providências administrativas para conscientizar os cooperados para a importância de se fazer ajustes para cumprir a legislação. Representantes de uma das cooperativas informou, na audiência, que o sistema de emissão de passagem é de responsabilidade dos cooperados.

Procurado pelo Portal Infonet, o diretor de transporte de uma das cooperativas informou que tinha conhecimento da posição do Ministério Público, informou que participou de algumas reuniões com a promotora de justiça e que a cooperativa já estaria adotando medidas para implantação de um sistema eletrônico nos veículos para a emissão do cupom fiscal. Ele informou que em curto prazo todos os veículos deverão estar equipados e aptos para emitir os bilhetes exigidos pelos passageiros.

Por Cassia Santana

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