MPE quer suspender taxa de recarga cobrada em bilhetagem eletrônica

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Taxa de manutenção da bilhetagem eletrônica é classificada ilegal pelo Ministério Público (Foto extraída do site da empresa AracajuCard)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) pedindo a suspensão da cobrança da taxa de conveniência no valor de 2,5% para recarga dos cartões utilizados na bilhetagem eletrônica do sistema de transporte público da região metropolitana. Na ação judicial também são incluídas a empresa AracajuCard, terceirizada do Setransp para administrar o cartão pré-pago do sistema de transporte pública, e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju.

Na ótica da promotora de justiça Euza Missano, a cobrança da taxa de conveniência utilizada para manter o sistema é ilegal e não deve ser mantida, assim como também não poderá ser acrescida qualquer outra taxa à tarifa do transporte público. “A ilegalidade da cobrança é patente, sem precedentes, com evidentes prejuízos aos usuários”, destacou a promotora, no texto da ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira, 28. “O que ressai dos autos é total irregularidade do serviço, com operação do sistema de forma inadequada”, considera a promotora.

A promotora enfatiza que, na audiência pública realizada para discutir a questão, encontrou divergências entre as declarações dos representantes do Setransp e da empresa AracajuCard – Gestão de Bilhetagem Eletrônica quanto à cobrança. Conforme consta na ação judicial, a empresa responsável pela cobrança da taxa informou que comunicou o cálculo aos dirigentes da Setransp, mas os representantes do sindicato informaram na audiência que desconheciam a taxa.

Na ação judicial, além de pedir a suspensão da cobrança, a promotora de justiça quer que a empresa AracajuCard e o Setransp reparem de forma integral os danos provocados aos usuários pela cobrança indevida da taxa e que a empresa AracajuCard também seja punida com pagamento de indenização por dano coletivo no valor de R$ 100 mil e defende aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por cada caso de desobediência.

A promotora de justiça também destaca falta de controle em relação a esta questão e defende que o Poder Judiciário determine uma maior atuação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju para fiscalizar o gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica e coibir a cobrança desta ou de quaisquer outras taxas que possam alterar o preço da tarifa do sistema de transporte coletivo.

Reativação de postos

A superintendente do Setransp, Raissa Cruz, informou que não recebei notificação sobre esta questão e informou que o sindicato está adotando medidas para reabrir alguns postos fixos que possibilitam a recarga dos cartões sem acréscimo de taxas. O sindicato, segundo Raissa Cruz, está tentando reabrir o posto da Universidade Federal de Sergipe e outro no Terminal de Integração Leonel Brizola, em anexo ao Terminal Rodoviário no bairro Capucho, e manterá funcionando o posto fixo na sede da empresa AracajuCard.

A assessoria de imprensa da SMTT informou que se manifestará quando o órgão for notificado pelo Poder Judiciário. O Portal Infonet também tentou ouvir representante da empresa AracajuCard, mas não obteve êxito. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

por Cassia Santana

*A matéria foi alterada às 14h58 do dia 6 de março para corrigir o percentual de 2,5%
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