Procuradora da República diz que SergipeTec é empresa fantasma

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Numa entrevista concedida à imprensa durante a visita do procurador geral da República, Cláudio Fonteles, na última quinta-feira, a procuradora da República em Sergipe, Eunice Dantas Carvalho, disse que o SergipeTec é uma empresa fantasma e que o Ministério Público Federal tenta barrar o aporte de recursos federais. “O SergipeTec foi uma empresa fantasma criada só com o objetivo de receber verbas públicas. Ela não tem patrimônio próprio, não tem serviços prestados, ela não demonstrou ter habilitação, qualificação técnica para executar o que se propõe e com isso ela firmou esse contrato de gestão e só faz receber verba pública. E também ela não prestou nenhuma garantia de que se essa verba que for recebida for mal utilizada como ela vai ser reposta. Porque, inclusive em qualquer contrato que venha se firmar com o poder público, além de se submeter às regras da licitação, tem que também prestar garantia. O SergipeTec não tem prestação de garantia”, afirmou a procuradora.

Eunice Dantas Carvalho confirmou que o Ministério Público Federal, através dela e do também procurador da República Eduardo Botão Pelella, propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado de Sergipe e a associação Sergipe Parque Tecnológico – SergipeTec. A ação visa, em pedidos sucessivos, anular o Contrato de Gestão celebrado entre o Estado e o SergipeTec, proibir o repasse de recursos federais para a associação e determinar que o SergipeTec respeite a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e se submeta à fiscalização por parte dos órgãos federais.

Entre outros fundamentos, a ação aponta a ilegalidade do Decreto do governo do Estado de Sergipe que qualificou o SergipeTec como organização social, denuncia a ausência de licitação para a assinatura do Contrato de Gestão nº 02/2005 e esclarece a impossibilidade de repasse de recursos oriundos do Ministério da Ciência e Tecnologia sem que o SergipeTec seja qualificado como organização social no âmbito da União. A ação civil pública foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e será julgada pelo juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto.

Entrevista

Veja trechos da entrevista concedida pela procuradora da República Eunice Dantas Carvalho:

POLÍTICA & ECONOMIA — O que o Ministério Pública Federal pretende com essa ação?
Eunice Carvalho — Foi uma ação civil pública movida hoje (28/4) visando a anulação do contrato de gestão que foi firmado entre o governo do Estado de Sergipe e o Sergipe Parque Tecnológico. O Sergipe Parque Tecnológico foi uma organização criada, idealizada pelo governo do Estado, que fere totalmente o que diz a lei das organizações sociais. Porque, pela lei, uma entidade para ser qualificada como organização social tem que preexistir, prestar serviço naquela área para a qual foi qualificada. O SergipeTec foi ao contrário. O governo do estado idealizou essa empresa fantasma para, a partir daí, ela receber essa qualificação, de organização social sem demonstrar que teria habilitação técnica para tanto e com isso ela começa a receber aporte de recursos estaduais e federais. Daí porque a intervenção do Ministério Público Federal diante de um grande aporte de verbas federais para manter o SergipeTec. E o SergipeTec, a contrapartida do SergipeTec, foi nenhuma, ele não precisou demonstrar que tem qualificação técnica, financeira. Não prestou nenhuma garantia de que se esse recurso que vier pra o SergipeTec e for mal administrado, como será ressarcido ao erário.

POLÍTICA & ECONOMIA — E o que acontece a partir de agora?
ED — A partir de agora a ação está na mão, foi distribuída à Primeira Vara, ao Dr. Júlio. Foi feito um pedido de liminar para que se paralise o aporte de verbas federais ao SergipeTec, que seja anulado o contrato de gestão ou que se o juiz não entender assim, que pelo menos que o aporte de recursos federais seja suspenso até que ela se qualifique perante o poder público federal como organização social. E que para ela receber esse título de organização social e faça um contrato de gestão ela se submeta às leis da licitação. O que o SergipeTec se compromete em fazer, Primeiramente, tinha de ser uma licitação. Várias empresas participariam do certame licitatório e a mais habilitada seria qualificada e firmaria o contrato de gestão, o que não foi feito. Antes dela ser fundada, já existe no próprio site da SergipeTec que o Estado já tinha desapropriado áreas para doar ao SergipeTec. Então o SergipeTec surgiu do nada, é uma empresa que não tem patrimônio, não tem nada e só faz receber aporte federal de verbas, principalmente federais.

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