Eunice Dantas Carvalho confirmou que o Ministério Público Federal, através dela e do também procurador da República Eduardo Botão Pelella, propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado de Sergipe e a associação Sergipe Parque Tecnológico – SergipeTec. A ação visa, em pedidos sucessivos, anular o Contrato de Gestão celebrado entre o Estado e o SergipeTec, proibir o repasse de recursos federais para a associação e determinar que o SergipeTec respeite a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e se submeta à fiscalização por parte dos órgãos federais.

Entre outros fundamentos, a ação aponta a ilegalidade do Decreto do governo do Estado de Sergipe que qualificou o SergipeTec como organização social, denuncia a ausência de licitação para a assinatura do Contrato de Gestão nº 02/2005 e esclarece a impossibilidade de repasse de recursos oriundos do Ministério da Ciência e Tecnologia sem que o SergipeTec seja qualificado como organização social no âmbito da União. A ação civil pública foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e será julgada pelo juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto.

Entrevista

Veja trechos da entrevista concedida pela procuradora da República Eunice Dantas Carvalho:

POLÍTICA & ECONOMIA — O que o Ministério Pública Federal pretende com essa ação?
Eunice Carvalho — Foi uma ação civil pública movida hoje (28/4) visando a anulação do contrato de gestão que foi firmado entre o governo do Estado de Sergipe e o Sergipe Parque Tecnológico. O Sergipe Parque Tecnológico foi uma organização criada, idealizada pelo governo do Estado, que fere totalmente o que diz a lei das organizações sociais. Porque, pela lei, uma entidade para ser qualificada como organização social tem que preexistir, prestar serviço naquela área para a qual foi qualificada. O SergipeTec foi ao contrário. O governo do estado idealizou essa empresa fantasma para, a partir daí, ela receber essa qualificação, de organização social sem demonstrar que teria habilitação técnica para tanto e com isso ela começa a receber aporte de recursos estaduais e federais. Daí porque a intervenção do Ministério Público Federal diante de um grande aporte de verbas federais para manter o SergipeTec. E o SergipeTec, a contrapartida do SergipeTec, foi nenhuma, ele não precisou demonstrar que tem qualificação técnica, financeira. Não prestou nenhuma garantia de que se esse recurso que vier pra o SergipeTec e for mal administrado, como será ressarcido ao erário.

POLÍTICA & ECONOMIA — E o que acontece a partir de agora?
ED — A partir de agora a ação está na mão, foi distribuída à Primeira Vara, ao Dr. Júlio. Foi feito um pedido de liminar para que se paralise o aporte de verbas federais ao SergipeTec, que seja anulado o contrato de gestão ou que se o juiz não entender assim, que pelo menos que o aporte de recursos federais seja suspenso até que ela se qualifique perante o poder público federal como organização social. E que para ela receber esse título de organização social e faça um contrato de gestão ela se submeta às leis da licitação. O que o SergipeTec se compromete em fazer, Primeiramente, tinha de ser uma licitação. Várias empresas participariam do certame licitatório e a mais habilitada seria qualificada e firmaria o contrato de gestão, o que não foi feito. Antes dela ser fundada, já existe no próprio site da SergipeTec que o Estado já tinha desapropriado áreas para doar ao SergipeTec. Então o SergipeTec surgiu do nada, é uma empresa que não tem patrimônio, não tem nada e só faz receber aporte federal de verbas, principalmente federais.