Promotora alerta que não emissão de nota fiscal é crime

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Euza Missano: "Arma do consumidor para a troca de produtos é a nota fiscal em mãos' (Foto: Portal Infonet)

A Promotoria dos Direitos de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE), recebeu denúncia de que uma loja especializada na venda de produtos da China, localizada no Centro Comercial de Aracaju, não está emitindo as notas fiscais e nem trocando mercadorias solicitadas por clientes.

Na manhã desta quinta-feira, 24, a promotora Euza Missano conversou com representante do Procon Municipal que confirmou já ter feito duas fiscalizações e alertado os proprietários do estabelecimento.

“O Ministério Público recebeu denúncias do Ministério Público Federal, instauramos um procedimento administrativo quanto às informações de confirmação de ato de não entrega de garantia e de nota fiscal, o que constitui em crime previsto em lei, contra a relação de consumo”, ressalta a promotora.

Euza Missano disse ainda ser muito grave o consumidor não requerer a sua nota fiscal. “A arma do consumidor para que ele possa fazer a substituição do produto no caso de defeito é ter a comprovação do local aonde comprou e o preço do produto e para isso tem que ter a nota fiscal em mãos”, alerta.

Ela acrescentou que “nesse caso específico do procedimento, vamos fazer um encaminhamento para a Delegacia do Consumidor, pela não entrega da garantia, vamos oficiar o Procon pra que adote a aplicação das sanções administrativas pertinentes, oficiar a Secretaria de Estado da Fazenda para que fiscalize, além das providências de ordens civis que sejam necessárias adotar para salvar o consumidor de qualquer irregularidade que venha a ser aplicada”.

Por Aldaci de Souza

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