Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, bem como os devedores de alguns tipos de multas aplicadas no âmbito do município que contraíram débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2018 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 15 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória através do pagamento à vista. “Nós prorrogamos esse prazo para permitir que os contribuintes que estão em débito, e ainda não puderam aderir, pudessem aderir até dezembro. Muitas pessoas ainda estão sem o IPTU de 2019 pago, e para aderir ao REFIS o cidadão precisa regularizar isso”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Eldro França.

Para aderir ao REFIS, o cidadão tem que se dirigir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), na Rua José de Alencar, 520 (esquina com a Praça da Bandeira) ou ao CEAC do Eduardo Gomes. “O nosso objetivo é que os cidadãos normalizem os impostos e outros créditos municipais. A ideia é viabilizar que empresas e pessoas físicas possam pagar as dívidas que foram contraídas antes de 31 de dezembro de 2018. Além disso, o programa também proporcionará um aumento considerável na arrecadação do município para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e obras de infraestrutura”, observou o secretário municipal da Fazenda.

Pagamentos

– À vista 100% de desconto nos juros e multa;
– 70% de duas a cinco parcelas;
– 50% de seis a dez parcelas;
– 20% de 11 a 15 parcelas;

Documentos

Identidade; CPF ou documento do imóvel;

Fonte: Prefeitura de São Cristóvão