Cerca de 600 aposentados aguardam o resultado de uma discussão jurídica que pode culminar na anulação de uma cobrança previdenciária àqueles que recebem entre um salário-mínimo e o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o qual gira em torno de R$ 6.100. Na última terça-feira, 11, o Tribunal de Justiça (TJ-SE) derrubou a decisão da 3ª Vara Cível de Aracaju que acatava o pedido do Sindicato dos Servidores do Fisco (Sindifisco), mas nesta quarta-feira, 12, a entidade prometeu recorrer na mesma instância.

O sindicato promoveu uma palestra com os sindicalizados e detalhou o processo em que está inserido. “O estado cometeu uma ilegalidade ao colocar um artigo que permite aumentar a base de cálculo de onde é cobrada essa contribuição na Reforma da Previdência. Até então era cobrado 14% sobre todo valor que excedesse o teto do INSS, agora foi permitido que se cobre a contribuição de tudo que exceda um salário-mínimo, gerando uma tributação de cerca de 600 reais a mais”, narrou o advogado do Sindifisco, Guilherme Sobral.

Conforme Guilherme, o sindicato ainda não foi notificado da derrubada da liminar, mas já prepara o recurso, o qual deverá ser julgado pela desembargadora Iolanda Santos Guimarães e o colegiado da 3ª Vara. Enquanto não há uma nova sequência jurídica, a tendência é que a cobrança ocorra normalmente a partir de 1º de abril.

Para o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza, a decisão foi surpreendente do ponto de vista jurídico, haja vista que, com essa notificação, o processo pode demorar até um ano para ser finalizado. “É natural que o governo recorra, mas a decisão da desembargadora nos trouxe uma certa surpresa porque essa matéria não é nova e já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal [STF]. Nós não estamos questionando a lei que sanciona a reforma da previdência, o que nós pedimos é que não se cobre a mais dos aposentados e que o tribunal se posicione sobre essa decisão”, analisou o sindicalista.

Sintese

Em apoio, o Sintese lamenta a decisão da desembargadora Iolanda Guimarães que ontem, dia 11, derrubou a liminar concedida pelo juiz Luis Gustavo Serravalle Almeida, da 3ª Vara Cível de Aracaju ao Sindifisco que suspendia o desconto 14% para aposentados e pensionistas do Fisco que recebem até o teto previdenciário do INSS (R$6.109,11).

“Lamentamos essa decisão, Sergipe não é um país independente, se o Supremo Tribunal Federal tem uma decisão pacificada que trata do não desconto previdência para quem recebe até o teto do INSS. A decisão do STF deve ser seguida pelos Estados. Esperamos que o Tribunal de Justiça de Sergipe não avalie a legislação sergipana como algo diferente do restante do Brasil”, afirma o vice-presidente do SINTESE, professor Roberto Silva dos Santos.

O Sintese a exemplo do Sindifisco, também impetrou liminar solicitando a suspensão do desconto, mas a ação do sindicato, que tramita na 18º Vara Cível de Aracaju ainda não foi julgada.

Ao Portal Infonet, a Secretaria de Estado da Comunicação transmitiu a versão passada pelo procurador-geral do Estado, Vinícius Oliveira, o qual comentou a decisão judicial e ressaltou a importância do trabalho realizado pelo governo. “Não faz sentido algum criar um clima de insegurança jurídica quando, à exaustão, todos sabem que o ajuste da previdência realizado em Sergipe está em consonância com a Reforma da Previdência Federal que, mais do que uma simples vontade do Governador, foi de obrigatória reprodução”, afirmou o procurador.

por Daniel Rezende