TCE dá parecer pela ilegalidade das contas de Pacatuba

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Contratação sem concurso público de servidores, remuneração acima do previsto em lei para prefeito e vice-prefeito, não recolhimento de INSS retido e despesas no valor de R$ 176,6 mil sem licitação foram algumas das irregularidades detectadas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao inspecionar a prefeitura de Pacatuba.

 

Por causa dessas e outras irregularidades, as contas, que já haviam sido declaradas ilegais na primeira e na segunda Câmara do Tribunal, também foram declaradas ilegais pela unanimidade do pleno do TCE. As contas em questão são referentes ao exercício financeiro de 1999, na primeira administração do atual prefeito Luiz Carlos dos Santos.

 

O relator do processo no pleno, conselheiro Reinaldo Moura, considerou as irregularidades encontradas por duas inspeções, feitas por técnicos do TCE, insanáveis, por isso emitiu parecer pela rejeição das contas. A decisão agora será encaminhada aos vereadores do município aos quais caberá manter a decisão do Tribunal de Contas ou não.

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