TJ quer que Governo comprove situação financeira de SE

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Desembargador deu 10 dias para apresentação dos documentos (Foto: arquivo Portal Infonet)

O desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Edson Ulisses de Melo determinou que o Governo pague as remunerações dos auditores tributários estaduais até o último dia útil de cada mês e assegure o acesso a demonstrativos e extratos bancários de todas as contas de Estado. A decisão veio através de um mandado de segurança solicitado pelo Sindicato dos Auditores Tributários.

De acordo como sindicato, o pagamento de servidores ativos e inativos chega todos os meses com atraso – geralmente no dia 15. Outra reclamação da categoria é que há descumprimento do prazo para pagamento da segunda parcela da gratificação natalina de 2016, que vem sendo paga em parcelas mensais durante todo o ano.

Crise

Ainda segundo as alegações do sindicato, a justificativa do Estado é que há uma crise fiscal. No entanto, o Governo não comprova essa afirmação com dados e nega acesso à informação que deveria ser pública.

A decisão ressalta que, com base nos dados oficiais das secretarias da Fazenda e do Tesouro Nacional, no ano fiscal de 2016, em comparação a 2015, houve um acréscimo do Fundo de Participação do Estado (FPE/SE) no valor de R$ 320.560.794,00, o que equivale a mais de 12,62%; assim como houve um crescimento do FPE do exercício fiscal de 2017, em comparação a 2016, entre os meses de janeiro a abril, de 10,81%, o que corresponde a R$ 95.427.764,26.

Baseado na alegações, o desembargador decretou um prazo de 10 dias para que o Governo preste as informações e assegure o acesso a demonstrativos e a discriminação de todas as despesas e receitas de Sergipe de acordo com a lei, sob pena diária de R$ 1.000. A medida também exige que o Estado faça o pagamento integral e pontual das remunerações.

PGE

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a decisão está sendo analisada, mas ressaltou que o Governo não tem como efetuar o pagamento em dia e, por isso, irá recorrer da decisão.

Por Jéssica França

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