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| (Foto: Arquivo Infonet) |
O pleno do TJSE derruba liminar e Unit não poderá cobrar estacionamento aos alunos. Em sessão realizada nesta quarta-feira, 10, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) denegou o Mandado de Segurança impetrado pela universidade, considerando constitucional a Lei Estadual nº 7.595/2013, que proíbe a cobrança de estacionamento para os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino.
O entendimento da maioria dos membros do colegiado foi de que o Estado tem competência residual para legislar sobre Direito do Consumidor e que a relação entre os alunos e as instituições de ensino é "consumerista", não havendo vício formal de constitucionalidade da referida lei estadual. O voto vencedor foi proferido pelo Juiz convocado João Hora Neto.
UNIT
A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação da Universidade Tiradentes (Unit) que informou que o setor jurídico da instituição ainda não foi notificado da decisão e que por enquanto não vai se pronunciar.
Por Aisla Vasconcelos com informações do TJSE
