Concurso dos professores: contrato pode ser anulado

0

Ação foi movida pelo MPE (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) propôs à Justiça nesta segunda-feira, 12, uma ação civil pública com pedido de liminar para a anulação do contrato feito pelo Governo do Estado com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) para a realização do concurso de edital nº 01/2012, que seleciona 1.700 professores da educação básica em várias disciplinas.

A empresa foi contratada sem licitação, com justificativa apoiada em lei que prevê a dispensa do processo quando há singularidade no serviço a ser prestado, bem como reconhecida especialização do prestador. De acordo com o documento assinado pelos promotores de justiça Fausto Valois e Etélio de Carvalho Prado Junior, o Estado argumentou que haveria uma inviabilidade de competição, baseando-se em uma dita evidência de capacidade técnica, idoneidade e experiência da Fundação.

Os promotores frisaram, entretanto, que “não houve quaisquer consultas, pesquisas ou estudos a fim de deferir a capacidade da organizadora em detrimento das demais existentes no mercado”.  Para o MPE, por não ter sido feita por licitação, a contratação violou os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a administração pública.

A ação civil tratou ainda de outros detalhes do edital nº 01/2012 considerados irregulares pelos promotores. Não há, por exemplo, reconhecimento dos profissionais licenciados em Ciências Naturais para o ensino básico das disciplinas Biologia, Física e Química, segundo eles já previsto em resolução do Conselho Estadual de Educação.

O Ministério Público também comentou sobre a falta de vagas para professores de informática e música, lembrando que houve contratação por tempo determinado de docentes dessas áreas – o que significaria que há demanda. Os contratos que empregam esses educadores, ainda de acordo com o MPE, estão na “iminência de vencer”.

Modificações

Com essas observações, a proposta de ação civil pública pede que, além do cancelamento do contrato com a Funcab, seja destituída a atual Comissão Especial de Concurso Público – formada do membros da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) –, para que seja formada uma nova comissão. O concurso público seria, assim, suspenso.

O pedido de retificação do edital solicita também que sejam adicionados os cargos de professor de Informática e da área de música, além da inclusão da licenciatura em Ciências Naturais como requisito possível para as disciplinas de Biologia, Química e Física.

O MPE sugeriu ainda que, em caso de descumprimento da liminar após 72 horas de sua concessão, o secretário de Estado da Educação receba multa diária de R$ 1 mil por dia. O órgão também pediu que toda a quantia paga pelos candidatos seja bloqueada para possibilitar sua devolução. A ação requere, da mesma forma, que o valor do contrato com a Funcab retorne aos cofres públicos caso ele já tenha sido transferido.

Comunicação oficial

Contatada pela redação do Portal Infonet, a Secretaria de Estado da Educação informou que só vai se pronunciar quando receber oficialmente a notificação da ação, o que não aconteceu até o momento. Segundo a assessoria de imprensa da Seplag, o órgão também não recebeu nenhuma comunicação formal do Ministério Público Estadual. O setor de marketing da Funcab declarou que a fundação se pronuncia apenas através de notas oficiais.

O Sintese, por sua vez, reuniu sua diretoria para discutir o assunto na tarde desta segunda-feira. “O sindicato vai aguardar o resultado da decisão da justiça”, disse o coordenador de comunicação da entidade, Joel Almeida. Para ele, o MPE tem “autonomia” para crer que existe ilegalidade e pedir novas vagas.

No que se refere à questão da licenciatura em Ciência Naturais, no entanto, o professor comentou que, para o Sintese, quem deve decidir é o Estado. “A gente entende que é uma opção do Estado contratar ou não esse profissional. O Conselho Estadual fez uma votação e, num primeiro momento, aprovou a validade do curso. O Estado vetou e [o tema] voltou para o Conselho, que acatou e o remeteu para o Conselho Nacional em fevereiro”, resumiu Almeida.

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais