MPF processa Fanese por não garantir direitos de alunas gestantes

Ministério Público Federal pediu liminar à Justiça Federal (Foto: Divulgação)

No ano passado, a instituição se recusou a conceder tal direito à uma acadêmica durante o período sua licença maternidade. A Fanese criou obrigações para as estudantes gestantes que são uma afronta ao texto legal. A faculdade declarou que “a licença maternidade não é doença que impeça a aluna de normalmente desenvolver as práticas acadêmicas convencionais”.

O procurador da República autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, explica que a legislação protetora visa assegurar o direito fundamental da educação à gestante, sem que haja prejuízo à gestação e à criança. O regime de exercícios domiciliares deve ser realizado com acompanhamento do estabelecimento de ensino que deve, ainda, preparar o conteúdo e exercícios a serem cumpridos pela estudante em função da sua condição de gestante e/ou lactante.

O MPF, considerando o teor da manifestação da faculdade, expediu uma recomendação pedindo que a instituição garantisse o acesso das estudantes gestantes ao regime de exercícios domiciliares e que excluísse das suas normas regimentais a cláusula que obrigava a aluna a frequentar as aulas durante a licença maternidade.

Pedidos 

Uma vez que a faculdade não acatou a recomendação, restou ao MPF mover uma ação civil pública contra a instituição de ensino. Dessa forma, o MPF pede que a Justiça Federal conceda uma liminar para que a Fanese seja obrigada a garantir o acesso das gestantes ao regime de exercícios domiciliares e a suspensão das normas regimentais que obriguem as alunas a manter contatos semanais com os professores das disciplinas.

É pedido ainda que a faculdade aplique provas no domicílio das estudantes em gozo da licença maternidade, mediante requerimento das mesmas, e que a Fanese abone as faltas das alunas em condição de licença maternidade.

A ação tramita na 2ª Vara sob o número 0001446-87.2011.4.8500.

Fonte: MPF