Riachão tem 15 dias para regulamentar transporte escolar

Município só pode oferecer transporte escolar para universitários mediante lei (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A prefeitura de Riachão do Dantas tem prazo de 15 dias, contados a partir desta quarta-feira, 9, para regulamentar, em lei, a disponibilidade do transporte escolar para estudantes universitários. O prazo foi estabelecido pelo promotor de justiça Kelfrenn Teixeira, que atua na Comarca de Riachão do Dantas.

O promotor entende como irregular a postura da prefeitura em ofertar o transporte público, gratuito, para os estudantes universitários e assegurou que a medida do município não está em conformidade com as normas constitucionais. Nesta quarta-feira, 9, o promotor esteve reunido com representantes do município, oportunidade em que ficou estabelecido que a prefeitura adotará as medidas necessárias para regulamentar o serviço, para se ajustar à legislação federal.

Ao município, é obrigatório apenas a oferta de transporte público e gratuito para os alunos da educação infantil e também para aqueles matriculados no ensino fundamental. É também permitida a oferta deste serviço para estudantes matriculados na rede estadual de ensino, desde que estabelecida parceria com o Governo do Estado, conforme as explicações do promotor.

No caso de ofertar o transporte para estudantes univesitários, a medida deve ser adotada mediante previsão em lei municipal aprovada pela Câmara de Veareadores e não por decreto do Poder Executivo, como está acontecendo em Riachão do Dantas. Atualmente, conforme informações transmitidas pela prefeitura ao promotor Kelfrenn Teixeira, por decreto a Prefeitura de Riachão do Dantas oferta transporte público gratuito para 70 estudantes de nível superior matriculados em instituição que têm sede em Aracaju, capital, sergipana, e também no interior da Bahia.

Na reunião desta quarta-feira, 9, os representantes do município se comprometeram a elaborar um projeto de lei e encaminhar para aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. O promotor analisará a futura legislação municipal, que deve definir critérios para a concessão do benefício levando em consideração o perfil econômico do aluno contemplado com o transporte universitário.

O Portal Infonet tentou a prefeita Gerana Gomes (PT do B), mas não obteve êxito. O Portal permanece à disposição. Informações devem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone 2106 – 8000.

Por Cássia Santana