Setransp apreende 30 cartões escolares utilizados de forma indevida

De acordo com o regulamento que dispõe sobre o benefício do passe escolar, previsto na Lei 1071, de 11 de setembro de 1985, a posse da credencial de meia passagem é de uso pessoal e intransferível ficando vedado o comércio, a transferência e a cessão ou empréstimo da credencial estudantil de meia passagem a terceiros.

O artigo afirma ainda que ao Setransp é reservado o direito de apreender as credenciais estudantis de meia passagem e a reter as importâncias pagas para a aquisição dos passes escolares quando houver comprovação de fraude na transação. Desse modo, se constatado o uso indevido dos cartões da bilhetagem eletrônica, o titular do cartão terá o benefício suspenso por 180 dias e, no caso de reincidência, a penalidade chega a 12 meses.

A lei prevê ainda que, nas infrações que envolvam a comercialização dos cartões, as sanções ao titular do beneficio podem atingir um período de 12 meses. E, no caso de reincidência, a interrupção poderá abranger o período de 24 meses.

Blitzes

Durante as blitzes, que continuam por tempo indeterminado, os fiscais solicitam que os usuários comprovem a propriedade do cartão Escolar por meio da apresentação da carteira de identidade ou de qualquer outro documento que possa confirmar a identidade do portador do cartão.

Os cartões que estiverem sendo utilizados por terceiros serão apreendidos e encaminhados à Delegacia, juntamente como o seu portador. No local, será registrado um boletim de ocorrência que será encaminhado ao Setransp para que sejam tomadas as providências cabíveis.