Os municípios brasileiros têm compromissos nas áreas de educação e saúde. Todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar matriculados e ter frequência escolar mensal mínima de 85%. Os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%. 
Na área de saúde, as famílias beneficiadas devem manter o cartão de vacinação em dia e acompanhar o desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem, se gestantes, fazer o pré-natal, além de acompanhar sua saúde e a do bebê.
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