O juiz federal Ronivon de Aragão, titular da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, manteve a decisão que impede a Universidade Tiradentes (Unit) de não emitir diplomas de formandos inadimplentes com a instituição.
A sentença, dada na última terça-feira, 30, seguiu liminar já deferida anteriormente pelo juiz federal Fernando Escrivani Stefaniu.
A decisão é resultado de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Unit. Segundo o texto da senteça “[…] por força do direito fundamental à educação, a obtenção do diploma deve ser assegurada aos alunos inadimplentes, nessa ordem de ideias, não por uma posição a priori subalterna da contraprestação econômica subjacente. O desamparo jurídico atinge a Universidade demandada em razão da forma, dos meios por ela utilizados para fazer valer seu interesse patrimonial […]”.
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