Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 19, o projeto de lei que estabelece algumas novas diretrizes para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais e militares.

As mudanças foram necessárias, de acordo com o Poder Executivo, por causa da ausência de regimento sobre questões importantes como tempo mínimo de casamento ou união estável, ausência de carência e o benefício vitalício para cônjuges no caso de pensão por morte, um dos ‘gargalos’ dos gastos com previdência.

Entre diversas mudanças, o projeto estabelece que é necessário um tempo mínimo de 2 anos de união estável ou casamento para que o companheiro ou companheira receba o benefício; carências de 18 contribuições mensais nos casos de aposentadoria por invalidez e 18 contribuições mensais vertidas exclusivamente ao RPPS nos casos de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Algumas emendas foram pactuadas com entre os deputados Francisco Gualberto (PT), líder do Governo, Georgeo Passos (Rede) e Procuradoria do Estado.

“A primeira é uma situação é onde, hoje, quem tem mais de uma pensão, no Regime Geral e no Regime Próprio, consegue manter as duas. Com a modificação a nível nacional, o Governo também traz a possibilidade de, em vez de ter as duas, a pessoa escolhe uma, a que entender mais proveitosa. Só que no mesmo artigo, diz que tem mais de duas perderia todas, então não tinha lógica. A ideia é o mesmo tratamento, de optar por uma. A outra emenda é uma correção para que se some no tempo de contribuição inicial de 18 prestações, o tempo de regime na previdência privada e no Regime Geral. Outra deixa mais claro o número mínimo de prestações para que a pessoa receba um benefício, que é o caso da pensão por morte. Do jeito que estava a redação, não se garantia que a viúva de um policial que ingressou recentemente na PM, por exemplo, receba a pensão caso ele morra a trabalho. A ideia é melhorar o texto do Governo, sabemos que Previdência é complicada”.

Há, também, o acréscimo do termo “duas pessoas” no local onde figurava a relação entre homem e mulher, para que casais do mesmo sexo sejam contemplados com serviços do Sergipeprevidência, seguindo decisões administrativas que já são concedidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A emenda é do deputado Georgeo Passos. Votou contra esta emenda os deputados Antônio dos Santos (PSC) e Moritos Matos (Rede).

Peso orçamentário

Nos últimos anos, o principal problema orçamentário, segundo o Governo, foi gerado por conta dos gastos com pensões: em 2014, o pagamento do benefício chegou a quase R$ 310 milhões. Em 2017, o valor chegou a R$ 376 milhões, representando um acréscimo de 21,64%. “O equilíbrio econômico-financeiro dos regimes de previdência vem se deteriorando ao longo dos tempos. Este cenário é fruto de uma série de fatores, a exemplo da falta de repasses em períodos passados, do estabelecimento de alíquotas de contribuição inferior ao mínimo exigido pela legislação em alguns períodos e o aumento da expectativa de vida de seus participantes”, diz o Governo.

Por Victor Siqueira