Alterações na LRF provoca adiamento de julgamento de contas no TCE

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Conselheiros aguardam sanção do presidente Michel Temer (Foto: Ascom TCE)

As alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) provocou o adiamento do julgamento de prestação de contas de algumas prefeituras de municípios Sergipe no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe. Pelo menos quatro processos foram adiados porque os conselheiros preferiram aguardar a sanção da nova lei pelo presidente da república, Michel Temer (PMDB), e ter oportunidade de melhor analisar os efeitos daquelas mudanças.

O projeto de lei completar foi aprovado na quarta-feira, 5, na Câmara dos Deputados. Este projeto de lei já foi aprovado anteriormente pelo Senado e dependia apenas da apreciação dos deputados federais. Com a aprovação, permite-se que municípios recebam transferências voluntárias e obtenham garantia direta ou indireta de outro ente e possam contratar operações de crédito, mesmo que não tenham reduzido despesas de pessoal nos casos em que o município ultrapassou o limite de gasto com folha de pagamento de salários estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como consequência, os conselheiros do Tribunal de Contas preferiram ser cautelosos e retiraram de pauta de votação, que ocorreria nesta quinta-feira, 6, aqueles processos em que as contas poderiam ser rejeitadas em decorrência da extrapolação dos limites impostos pela LRF quanto ao percentual máximo que a receita corrente líquida deve ser comprometida com despesas com pessoal.

O assunto foi colocado em discussão pelo conselheiro Carlos Pinna, observando a necessidade da Corte de Contas aguardar os desdobramentos das alterações, cujo projeto de lei complementar ainda ainda está pendente de sanção do presidente Michel Temer. A conselheira Susana Azevedo informou que a questão é preocupante haja vista a queda de receita que os municípios enfrentam, o que inviabiliza o cumprimento da LRF. “Teve prefeito aqui chorando porque a receita do município caiu 20% ou 30% e estavam sem condições de cumprir a lei e também sem condições de assumir os compromissos da gestão”, enalteceu a conselheira.

A conselheira destacou como exemplo, a situação do município de Canindé do São Francisco que apresentou uma queda significante da receita. Segundo ressaltou, a receita que era de R$ 11 milhões passou para R$ 5 milhões. “E todos sabem que a folha de Canindé é muito grande”, enalteceu a conselheira. O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro sugeriu a suspensão do julgamento das contas até que o tema seja efetivamente definido em nível nacional, medida aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

Por Cassia Santana

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