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| A deputada Ana Lúcia (PT) foi contrária ao projeto (Foto: Arquivo Infonet) |
Foi votado e aprovado na comissão de Administração e Serviço Público e também no plenário o projeto de lei que visa a criação de 200 funções de confiança que serão preenchidas mediante indicação de juízes.
A deputada estadual Ana Lúcia (PT) votou contrária ao PL de nº07/2014, na comissão de Administração e Serviço Público e no plenário, os demais parlamentares votaram a favor.
O projeto retira a autonomia do legislativo, visto que com a sua aprovação o Judiciário terá a competência de legislar sobre as atribuições dessas funções. Em relação ao mérito do projeto a deputada apontou um grave erro, visto que esse PL deixa de regulamentar as atribuições que serão exercidas pelos servidores que ocuparão os cargos de função de confiança, e passa a dar competência da regulamentação ao presidente do Tribunal de Justiça, através do regulamento.
Entre os problemas presentes no projeto, é que ao passar o poder para o TJ o Poder Legislativo abre mão de suas prerrogativas, e concede o poder de dispor sobre aquilo que, segundo a Constituição, somente pode ser disposto por meio de lei.
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Os cargos públicos têm os seus requisitos de acessibilidade estabelecidos em lei, logo as atribuições dos cargos públicos e funções não deveriam ser normatizadas por meio de ato regulamentar de autoridade administrativa.
O único critério presente no PL para assumir o cargo é ser portador de diploma de nível superior em direito, a indicação será feita pelo Juiz da comarca e o cargo será designado à pessoa indicada pelo juiz por ato do presidente do TJ.
Impactos financeiros
O projeto de lei gera graves impactos financeiros aos cofres públicos do estado, uma vez que a criação dessas funções esterá condicionada a extinção de cargos, ainda não revelados, mas inevitavelmente todas essas novas funções aumentarão ainda mais as despesas com a incorporação, que ainda é uma realidade neste estado. “Não sei quando nós vamos conseguir romper com esse limite prudencial, porque vejam, são 200 funções de confiança, aqueles que vão receber a função de confiança, daqui há 5 anos quem já tiver para se aposentar incorpora, cada vez mais vai distanciando o poder executivo dos demais poderes. E aí cada vez mais vai distanciando o poder executivo dos demais poderes, e é o poder executivo que trabalha com a população nos direitos fundamentais da pessoa humana como alimentação, educação, saúde, segurança e lazer. Por isso não dá para cobrar com muito discurso se nós não formos na essência da questão, a essência é que os poderes são harmônicos, eles precisam dialogar, agora não dá para estabelecer uma diferença dessa”, argumentou Ana.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) procurou o mandato manifestando a preocupação dos dirigentes com o comprometimento das finanças do Tribunal de Justiça, visto que o Tribunal tem argumentado falta de recursos para valorizar, conforme pretendido pelo sindicato, todos os integrantes da categoria.
Segundo o presidente do sindicato, Plínio Pugliesi, esse projeto vai na contramão de tudo o que é defendido pela categoria e o sindicato, a criação de cargos de confiança de forma indiscriminada, além disso, Plínio aponta outra preocupação com o projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe, é a extinção de cargos do TJ mas que não constam quais são no projeto. “As funções serão criadas com a extinção gradativa de cargos de quadro pessoal do poder judiciário, mas no projeto de lei que chegou à Alese não consta tabela anexada com os cargos”, ressaltou.
O presidente do sindicato expressou o seu desapontamento com os parlamentares que aprovaram o PL, pois para ele se confirmou a negligência com relação a administração pública e as folhas de pagamento. “É lamentável ver mais uma vez a alese através da ampla maioria dos seus membros delegarem ao poder judiciário sua função, que é a principal e que é a que justifica inclusive a existência dessa casa que é a de legislar, com exceção apenas da deputada Ana Lúcia que votou contrária ao projeto do tribunal da forma como está, todos os demais deputados votaram a favor da criação das 200 funções de confiança, baseados em um texto vazio, que não fala quais são as atribuições que esses cargos vão exercer, não falam para que é que eles estão sendo criados, ou seja, qual é a finalidade, e nem fala quais são os cargos a serem extintos para essas funções serem criadas. Com isso visualizamos a negligência dos deputados que votaram a favor com relação ao grave caso das incorporações que só sobrecarregam as folhas de pagamento desse estado”, relatou Plínio.
Fonte: Assessoria parlamentar