André Moura protocola indicação em favor dos Municípios

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André Moura entrega documento à presidente do Sintese, Ângela Melo (Foto: Divulgação)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aprofundou uma importante revolução no financiamento da educação brasileira, com inegáveis efeitos positivos para a garantia da equidade nas oportunidades educacionais. Proporcionou também a elevação da participação da União, por meio de complementação substancial aos fundos dos Estados com menor capacidade arrecadadora de impostos, em relação a suas obrigações com esse nível de ensino.

Dentre as iniciativas correlacionadas está a instituição do piso salarial nacional profissional para o magistério público, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 2008. A implementação desse piso impacta de forma diferenciada os entes federados. Muitos já se encontram com elevada proporção de seus recursos comprometida com despesas de pessoal.

O pagamento do piso, instrumento fundamental para a valorização do magistério, com seus reflexos em todos os patamares das respectivas carreiras, pode representar, nesses casos, a redução ou grave insuficiência de recursos para aplicação em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como infra-estrutura, materiais didáticos, transporte escolar e outras despesas correntes indispensáveis. Isto certamente pode comprometer a qualidade da educação básica oferecida.

Para André Moura as políticas públicas de valorização do magistério público sem dúvida merecem o apoio do Governo federal. O aporte de recursos por meio de parcela da complementação da União, contudo, é modesto e só contempla os FUNDEBs dos Estados que têm direito a essa complementação.

“Outros entes federados, porém, necessitam de apoio financeiro, ainda que transitório, enquanto promovem a adequação dos planos de carreira de seus profissionais do magistério. Por outro lado, é vedado à União realizar transferências voluntárias para pagamento de pessoal ativo e inativo dos entes sub-nacionais”.

Na visão do deputado o aporte da União durante certo período de tempo através de recursos adicionais para outras despesas da educação básica, permitirão aos Estados e Municípios mais necessitados, destinar maior volume de recursos para pagamento do piso salarial nacional, enquanto realizam o mencionado ajuste de seus planos de carreira.

Nominado de Programa Emergencial de Manutenção do Padrão de Qualidade da Educação Básica seria o reforço de transferências no âmbito de programas federais já existentes, enquanto os entes federados reequilibram suas despesas com o pessoal do magistério. Garante-se assim a disponibilidade dos insumos necessários à oferta da educação com qualidade, ao mesmo tempo em que se promove a valorização dos profissionais.

Sintese

O deputado André Moura recebeu nesta quarta-feira, 17, a visita dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese) que vieram entregar ao deputado uma Nota Técnica, entitulada “Por que 7% do PIB para Educação é pouco?”

O deputado aproveitou a visita da presidenta Ângela Melo, Edinalva da Silva Mendes – diretora de Assistência Educacional, Ivonete Cruz – Departamento de Informação e Hildebrando Maia – assessor Político, e entregou cópia da PEC de sua autoria e solicitou sugestões para possíveis alterações por parte do Sindicato, que se predispôs a analisar, e assim que retornar será apresentada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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