(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O líder do PSC na Câmara dos Deputados, André Moura, titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), protocolou parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 176/12, da qual é relator. A PEC introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

A PEC 176/12 estabelece que os créditos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idoso ou portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios, devendo serem efetuados imediatamente após dada a sentença pelo magistrado. Os autores da propositura entendem o não pagamento dos créditos devidos pelas Fazendas Públicas enquanto o credor ainda está vivo, como um crime gravíssimo que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e Municípios.

De acordo com o relator André Moura, o parecer da propositura será pela admissibilidade, uma vez que atende aos requisitos do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, além de não terem sido encontradas incompatibilidades entre as alterações propostas na PEC com os demais princípios e normas fundamentais da Carta Magna.

"Sempre que uma propositura visa beneficiar, trazendo mais serviços ou protegendo a população, o meu parecer será favorável. Faço isso com satisfação e a certeza de que estou no caminho certo", explica.

Fonte: Ascom