Artigos inconstitucionais no projeto do TJ

Todas as vistas estavam voltadas, ontem na Assembléia Legislativa, para a votação do aumento dos soldos da Polícia Militar. Mas, o que causou suspense foi a aprovação do projeto de reforma do Poder Judiciário. É que na sessão da Comissão de Justiça, todos votaram pela constitucionalidade do projeto.

A última a votar foi a deputada Ana Lúcia, que chamou a atenção para o fato de que o projeto continha uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade. Foi um burburinho danado. Ela explicou então que o artigo 12 do projeto é inconstitucional. Diz ele: “As atividades de avaliação e execução de mandados serão exercidas por técnicos judiciários portadores de diploma de nível superior, preferencialmente em Direito, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça”.

Mas estas atividades só podem ser exercidas, de acordo com a Constituição, por oficiais de Justiça. O artigo 5º da nova Lei altera uma série de artigos, tornando inócua a participação da Assembléia Legislativa. A deputada considerou este artigo ilegal.

Por Ivan Valença