Na manhã da segunda-feira, 29, foi sancionado o Projeto de Lei 32/2019, de autoria do deputado estadual  Luciano Pimentel, que determina a obrigatoriedade do atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.

De acordo com o deputado, a lei se destaca  por estipular que estando o autista na fila preferencial, ele tenha ainda o direito a preferência em relação às demais pessoas presentes no local e com igual direito.

“Um aspecto muito significante da lei é que ela concede a preferência sob quem já é preferencial. Ou seja, entendendo as particularidades do autista e compreendendo o quanto a espera pode ser estressante para pessoa com TEA, buscamos estruturar a lei que pudesse garantir um atendimento mais rápido possível e condizente às necessidades do autismo”, frisou.

Para Luciano Pimentel, ao sancionar a lei, o Governo de Sergipe mostra que está comprometido em assegurar que os direitos das pessoas diagnosticadas com autismo sejam respeitados em nosso Estado. “Parabenizo o governador Belivaldo Chagas pela sensibilidade com que tratou o nosso projeto, desde o recebimento até a sanção, conferindo celeridade a todo rito, por saber que é urgente garantir que os autistas tenham seus direitos atendidos em Sergipe”.

Com a sanção, a lei agora será publicada no Diário Oficial e entrará em vigor na data de sua publicação.

Conquista

Presidente da Associação de Amigos do Autista em Sergipe (Amas) e pai de um adulto autista, José Flávio de Jesus, lamentou que as pessoas com deficiência, principalmente com TEA, não venham recebendo a devida atenção, mas considerou a lei um passo fundamental para mudar essa realidade. “Acredito que agora as portas vão se abrir no que diz respeito aos direitos do autista e as coisas melhores virão”.

Mãe de autista, Vivian Chaves, afirmou que o dia é de celebração. “É a primeira vez que, em Sergipe, alguém está fazendo algo pelo autismo. Acredito que todos os pais estão com expectativa de que isso dê frutos ainda maiores e que possamos conseguir outras coisas, a exemplo de uma carteira de identificação para autista”.

Sobre a lei

A lei obriga os estabelecimentos a afixarem uma imagem do laço quebra-cabeça, símbolo do autismo, nas placas de atendimento prioritário e estipula que estando o autista na fila preferencial, ele tenha ainda o direito a preferência em relação às demais pessoas presentes no local.

Ainda de acordo com a lei, terão preferência de tramitação, que não poderá ser superior a 60 dias, nas instituições estaduais as solicitações de benefícios instituídos por lei para àqueles que diagnosticados com o TEA.

Segundo o texto, a não observância ou descumprimento da Lei por servidor público estadual, acarretará em responsabilização por sua conduta faltosa nos termos do art. 277 e seguintes da Lei nº 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe).

Já os estabelecimentos privados que não cumprirem a determinação ficam sujeitos à multa de 500 UFP/SE (quinhentas unidades fiscais padrão do Estado) e de 1.000 UFP/SE a cada registro de reincidência.

Fonte: Assessoria do parlamentar