Câmara de Socorro é obrigada a disponibilizar projetos de lei em site

A juíza Maria Diorlando Castro Nóbrega, da 2ª Vara Cível de Socorro, determinou que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, disponibilize à população, por meio do seu site oficial, cópias de todos os projetos de lei em tramitação na casa, incluindo aqueles encaminhados em anos anteriores. O prazo para cumprimento da decisão é de cinco dias.

A decisão atende a um pedido formulado por um advogado Jefferson da Silva Santos Braga, que alega que teve acesso negado a determinados documentos públicos solicitados nos dias 5 e 18 de fevereiro deste ano, os quais entende como “imprescindíveis para o monitoramento da atuação do poder Legislativo, bem como do Executivo, devido à existência da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de isolamento social”.

Na decisão, a juíza destaca que “impedir o acesso de qualquer cidadão às informações de interesse público inviabiliza o exercício do seu poder fiscalizador, o qual deve ser praticado constantemente a fim de evitar eventuais abusos por parte daqueles que, temporariamente, exercem cargos de autoridade nos poderes constitucionais e que merecem, portanto, vigilância constante”.

Além de determinar a disponibilização dos projetos de lei em tramitação e também daqueles encaminhados anteriormente, a juíza determinou que a Câmara de Socorro envie ao advogado cópias de todos os documentos solicitados por ele: Projeto de Lei que fixa os subsídios dos vereadores, prefeito e Secretários Municipais referente à próxima legislatura; lei que fixa os subsídios dos vereadores, prefeito e Secretários Municipais referente à atual legislatura; e Lei Orgânica do Município atualizada.

Câmara de Socorro

O Portal Infonet não localizou o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Socorro. A equipe de reportagem está á disposição por meio do telefone (79) 2106 8000 e do email jornalismo@infonet.com.br.

Por Verlane Estácio