CCJ pode votar nesta quarta série de medidas de proteção à mulher

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Presidente da CCJ, Simone Tebet definiu pauta em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira, 18, a partir das 10h. Poderão ser votados vários projetos de lei com medidas de proteção à mulher. A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), incluiu essas propostas na pauta como uma forma de homenagem, já que em 8 de março foi celebrado o Dia Internacional da Mulher.

Um desses projetos é o PLS 381/2018, que obriga o condenado por violência contra a mulher a pagar indenizações financeiras à vítima ou, em caso de morte, aos filhos. Pelo texto, do ex-senador Cristovam Buarque (DF), o condenado por feminicídio, estupro e por crimes de violência doméstica e familiar deverá pagar indenização que varia de R$ 500 a R$ 100 mil. Essa pena poderá ser aplicada juntamente com a de prisão, já prevista no Código Penal. O valor será calculado de acordo com as circunstâncias, as consequências do crime, a situação financeira do criminoso e o prejuízo à saúde da vítima.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é favorável à matéria. Ele, no entanto, apresentou um substitutivo para “adequação semântica” e ajuste de outros termos. Na visão do relator, “os crimes que envolvem violência contra a mulher, máxime o estupro, o feminicídio e a lesão corporal, são de elevado grau de reprovabilidade, pelo que demandam maior reprimenda estatal. Para além disso, quanto mais se puder aproximar da devida e efetiva assistência e reparação dos danos causados à vítima, assim deve ser feito”. O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Também está na pauta da CCJ o PLS 414/2018, projeto de lei que assegura a cada sexo o percentual mínimo de 30% na composição dos órgãos executivos dos conselhos federais e dos conselhos regionais fiscalizadores de profissões regulamentadas. Outro projeto que pode ser votado é o PL 3475/2019, que autoriza a remoção a pedido de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da administração.

A comissão ainda pode votar o PL 1729/2019, projeto que veda a nomeação, para qualquer emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher, e o PL 1822/2019, que determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da violência doméstica contra a mulher correrão em segredo de justiça.

PEC Emergencial

Na mesma reunião, a CCJ poderá analisar e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O objetivo principal dessa proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil, é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo.

Fonte: Agência Senado

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