CNJ derruba auxílio-moradia retroativo para magistrados de Sergipe

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CNJ derruba a possibilidade de pagamento de auxílio-moradia retroativo para magistrados de Sergipe (Foto: Sindijus)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu definitivamente, o pagamento do auxílio-moradia retroativo aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), após o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) ingressar com uma ação no órgão, ainda em 2016, pedindo a extinção desse pagamento.

Georgeo foi autor do procedimento de controle administrativo número 0001896.49.2016.2.00.0000 que questionou junto ao CNJ, a decisão do TJ-SE em autorizar naquela época, o pagamento dos valores retroativos de outubro de 2006 até dezembro de 2011. O deputado parabenizou o CNJ e comemorou a decisão.

“Iniciamos esta luta em 2016, quando o TJ-SE decidiu pagar esse retroativo de 2006 a 2011, através de um processo administrativo a magistrados sergipanos. Para nós, isso foi um absurdo e por isso ingressamos com a ação no CNJ, questionando esse benefício. Ficamos felizes com a decisão definitiva, pois o Conselho reconheceu que nossa luta era legítima”.

O deputado Georgeo também lembrou que em 2016, ele já havia conseguido uma liminar favorável à derrubada e que seria uma questão de tempo a suspensão completa deste pagamento. “Nós já tínhamos uma decisão favorável e agora o reconhecimento da nossa luta veio de forma definitiva”.

O parlamentar afirmou que essa briga foi muito importante, pois se não fosse isso, ainda hoje os magistrados estariam recebendo esses pagamentos. “O CNJ reconheceu que os valores que os magistrados queriam não poderiam ser pagos. Mais uma vitória do nosso mandato. Se não fosse o deputado Georgeo Passos, quem iria questionar esse benefício?”

TJSE

O TJSE disse que desde de 2016, com a decisão liminar do CNJ, não efetuou pagamentos referentes a auxílio-moradia retroativo para magistrados. O TJSE informou também que tomou conhecimento da decisão final e que irá cumprir a decisão do CNJ.

Com informações da Assessoria Parlamentar

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