Decisão do STF beneficia três políticos de SE condenados à prisão

Três políticos sergipanos condenados à prisão por prática de crimes contra a administração pública poderão ser beneficiados pelo mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à execução da pena que não poderá ser realizada antes de exauridas todas as possibilidades de recursos em favor dos sentenciados.

Com o entendimento que derruba a possibilidade da prisão ocorrer a partir de decisão colegiada em segunda instância, os ex-deputados estaduais Paulo Hagenback Filho, o Paulinho das Varzinhas, e Augusto Bezerra, e também o ex-prefeito de Capela, Manoel Messias Sukita, poderão ficar livres, até que os respectivos processos judiciais sejam efetivamente encerrados nas últimas instâncias do Poder Judiciário brasileiro.

Entre eles, apenas Sukita, condenado por crime eleitoral em decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), permanece preso. Já Paulinho das Varzinhas e Augusto Bezerra, que foram condenados em ação penal pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, alegaram problemas de saúde e ganharam o direito de deixar o presídio, mas cumprem medidas cautelares em prisão domiciliar.

No entanto, conforme observa o advogado Aurélio Belém, que defende os interesses do ex-parlamentares, sendo colocada em prática a decisão do STF, as medidas cautelares também não serão mais consideradas e os sentenciados em segunda instância só deverão iniciar o cumprimento da pena de prisão após o trânsito em julgado, quando a defesa não tiver mais alternativa para recurso e a sentença for confirmada pelos tribunais superiores, em Brasília.

Execuções Penais

O advogado Aurélio Belém e os assessores jurídicos de Sukita já se mobilizaram para contemplar os clientes. Aurélio Belém informou que formalizou o pedido de relaxamento da prisão dos dois ex-deputados junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, onde se originou o processo criminal contra os acusados pelo suposto desvio das verbas de subvenções destinadas pela Assembleia Legislativa, por indicação dos dois ex-deputados estaduais, a entidades do terceiro setor.

Os assessores jurídicos que defendem Sukita se reuniram nesta sexta-feira, 8, para discutir os procedimentos e deverão ingressar com o pedido de liberdade diretamente à Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a questão, conforme informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Sergipe.

A própria manifestação do STF, preservando o princípio da inocência até o trânsito em julgado do processo judicial, deixa a decisão final para o juízo de origem, onde a ação penal foi iniciada. O advogado Aurélio Belém compreende que o STF apenas preservou o direito assegurado pela Constituição Federal. “O STF reassumiu a sua função democrática enquanto guardião da Constituição”, enalteceu o advogado.

Mesmo com a manifestação de um grupo de parlamentares no Congresso Nacional, que se mobiliza para apresentar e aprovar uma emenda à Constituição Federal para admitir a prisão em segunda instância, o advogado Aurélio Belém não acredita que a iniciativa vai prosperar. “O princípio da presunção da inocência é cláusula pétrea [dispositivo constitucional que não pode sofrer alteração através de emenda à Constituição]”, resume Aurélio Belém, explicando o entendimento jurídico sobre a questão.

A Vara de Execuções Penais ainda não se manifestou.

por Cassia Santana