Deputados encerram semestre legislativo

O projeto de Lei 110/09 soluciona um problema jurídico surgido no órgão a partir da contratação de servidores temporários. A lei cria 300 novos cargos (250 vagas para Assistente de Trânsito e 50 vagas para Vistoriador de Trânsito). Todos os cargos serão ocupados através da seleção por concurso público.

Outro projeto foi o encaminhado pelo governador Marcelo Deda e que teve de ser analisado nas comissões e ser apreciado em Plenário junto com as demais proposituras. É o que autoriza a transferência da capital do Estado e da sede do Governo, no dia 8 de julho, para a cidade de São Cristóvão.

 Já a aprovação do projeto de Lei que institui a gratificação especial de apoio às atividades administrativas ou de suporte ao sistema prisional foi destacada pelo líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco Gualberto (PT). Para ele, a medida ajuda a melhorar o sistema prisional e a segurança do Estado. “Essas gratificações vão estimular os servidores que atuam no sistema prisional”, observa.

O projeto, entretanto, exige do servidor beneficiado uma carga horária 40 horas semanais e prevê a extinção de outros decretos que tratavam do pagamento de gratificações a servidores da Secretaria de Justiça, estabelecendo, inclusive, limite de valores.

Previdência

Ainda na sessão desta sexta, 26, os parlamentares aprovaram alteração ao projeto de Lei da Previdência Social, que trata da pensão por morte. A mudança na legislação estadual garante aos pensionistas receber, em caso de morte, o rateio do valor do benefício. Pela proposta, havendo vários pensionistas, a pensão será dividida entre todos, cabendo ao cônjuge 50%. A outra metade será em favor dos filhos.

“Esse projeto revisa a cota de pensão. É um direito da maior importância. O dinheiro, que deveria ficar com os pensionistas, antes ficava com o Estado. Esse projeto promove a justiça, pois quando há mais de um pensionista, deve haver a revisão da cota de pensão”, explica a deputada Angélica Guimarães (PSC).

Adema

Foi aprovado projeto que altera a estrutura da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O órgão deixa de ser uma autarquia comum e se transforme numa autarquia especial. Essa mudança possibilitará uma melhora na atuação da Adema, que terá maior poder de fiscalização.

 Outro projeto aprovado faz correção na estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A atual redação da Lei, que estará sendo corrigida, atribui ao órgão a palavra final acerca de demissões de servidores. Isso cria uma desigualdade em relação aos demais poderes, pois cabe ao governador decidir sobre a demissão. Com a mudança, a Sefaz deixa de contar com esse privilégio.

Com Informações da Agência Alese