Deputado Federal Valadares Filho / Foto: Arquivo Portal Infonet
O deputado federal Valadares Filho (PSB), visando garantir que a Medida Provisória que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições ao INSS, possa realmente ajudar as prefeituras municipais, apresentou emenda para que os créditos tributários não lançados dentro do prazo legal para sua contribuição e cobrança (cinco anos), não integrem o bojo de débitos a serem parcelados.
“Essa preocupação foi feita por vários prefeitos e encampada por nós, para que a MP realmente seja benéfica e possa ajudar no fortalecimento dos municípios”, explicou.
Ele explicou ainda que a Emenda determina o saneamento daqueles créditos tributários inscritos em dívida ativa, ou em fase de execução fiscal, ou ainda que foram objetos de parcelamentos anteriores e que não obedeceram ao prazo prescricional e decadencial do crédito tributário. “Esta Emenda busca criar uma situação real mais isonômica entre os Municípios e o INSS durante a repactuação dos débitos previdenciários”, reforçou.
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