Especialistas debatem direito do consumidor na Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou na manhã desta sexta-feira, 15, uma Sessão Especial para comemorar o Dia do Consumidor, onde foram debatidos temas como dano moral e mero aborrecimento. Participaram dos debates representantes da Defensoria Pública de Sergipe, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe e Procon Municipal.

O vereador Elber Batalha (PSB), autor do requerimento que solicitou a Sessão Especial, disse que os temas escolhidos para serem discutidos na manhã, serviram como uma forma de motivar o debate na questão dos direitos dos consumidores. “Fui o autor da lei que proíbe a cobrança em estacionamentos de shopping e universidades em Aracaju. Até conseguimos durante um tempo que essa lei funcionasse. Só que precisamos da fiscalização da Prefeitura e do apoio do judiciário. O TJ do nosso estado é conservador em algumas posturas, é necessário ampliar essa visão. Este debate hoje, com os maiores expoentes na defesa do consumidor do estado, serve para termos a certeza que aqui em Sergipe, os consumidores estão bem assistidos”, disse.

Já a promotora do Ministério Público do Estado, Euza Missano, enalteceu o trabalho fiscalizador do órgão e pediu apoio da CMA para aprovação de leis consumeiristas. “É preciso se conseguir uma reprimenda significativa para reprimir o fornecedor a não fazer mais práticas que prejudiquem o consumidor. Peço apoio desta casa legislativa para que consigamos aprovar um projeto de resfriamento de todo produto animal em Sergipe. A partir de agosto, espero que tenhamos todas as feiras licitadas e com balcão refrigerado. Temos que ter os olhos voltados para esse problema. Não é porque a lei do consumidor pegou que vamos baixar a guarda. Precisamos nos munirmos de instrumentos de proteção sempre”, espera.

O diretor substituto do núcleo do consumidor na Defensoria Pública de Sergipe, Lucas Cavalcante Lima, relatou alguns casos e parabenizou a iniciativa. “O grande problema no Brasil é essa questão do mero aborrecimento. Isso faz com que o consumidor seja punido de novamente. Entrei com uma ação contra um banco, ele retirou meu crédito, fiquei um mês sem crédito e o banco foi condenado a me pagar apenas R$3.000,00. Isso é um absurdo. Esse debate é importantíssimo, mais uma vez parabenizo meu colega e vereador Elber Batalha que promoveu esta audiência. Aqui em sergipe o consumidor está muito bem atendido com a atuação das instituições”, salientou.

Flávio Cardoso, presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/SE, destacou a atuação dos órgãos fiscalizadores na defesa do consumidor em Sergipe. “O mero aborrecimento não é um excludente de responsabilidade. Hoje, em sergipe, está padronizado, infelizmente, a limitar até R$7.000,00 o valor das indenizações. O STJ publicou essa semana que a cobrança de taxas de conveniência em sites é ilegal. Tudo é vitória para a sociedade consumeirista. Esta data do dia do consumidor foi um grande marco e avanço na defesa do consumidor, com a atuação dos Ministérios Públicos e Procons, e a OAB, lado a lado nesta luta”, lembrou.

O diretor geral do Procon Municipal, Igor Franklin Campos Lopes, disse que até o mês de março, o órgão já registrou quase 300 atendimentos. “Parabenizo a CMA porque a importância do tema está sendo tratado com bastante responsabilidade aqui. É indiscutível os avanços que estamos sentindo nos últimos anos. Inauguramos há um ano a nova sede do PROCON de Aracaju, temos atendimento no line e ficamos bastante felizes com isso. O direito do consumidor está aliado a outras questões econômicas e que oneram os fornecedores. Hoje eu digo que é realmente caro respeitar o direito do consumidor para os fornecedores. A gente está buscando incessantemente o cumprimento da lei enquanto órgão fiscalizatório. Até 13 de março de 2019 registramos cerca de 300 atendimentos, representando 30% dos atendimentos de 2018. Nosso trabalho de empoderamento e conscientização dos consumidores têm trazido resultados positivos”, disse.

Fonte: Ascom/CMA