O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), vai apresentar um projeto de lei que regulamentará a cobrança de estacionamento em shoppings centers e em outros estabelecimentos. Pela proposta do democrata, estará vedada a cobrança sempre que o consumidor usuário comprovar o pagamento de outros serviços ou a compra de produtos disponibilizados no mesmo espaço da empresa que oferece o estacionamento. 
“Com a possibilidade real dos shoppings de Aracaju iniciarem a cobrança do estacionamento, nós vamos apresentar esse projeto para preservar as pessoas que comprovarem gastos. Se eu parar meu veiculo em um estacionamento de
supermercado e não fazer nenhuma compra naquele estabelecimento, aí eu terei que pagar pelo estacionamento. Mas se eu vou fazer compras, se eu tenho em mãos um nota comprovando a despesa, eu não vou pagar estacionamento”, explicou. 
Augusto Bezerra disse que vai trabalhar para que a proposta seja aprovada por todo Estado. “Propostas similares já foram aprovadas pelas Assembléias Legislativas de outros Estados”, garantiu. A proposta também versa sobre a cobrança de estacionamentos em vias públicas e sobre a utilização de estacionamentos de órgãos públicos.
Por fim, o projeto de lei a ser apresentado pelo parlamentar, determina que os órgãos públicos que dispuserem de estacionamento próprio não poderão excluir o acesso do cidadão a esse estacionamento sob o argumento de destinação do mesmo para funcionários, a não ser que disponha de estacionamento para visitantes.
Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergipe
Clique no link abaixo, ou escanei o QRCODE, para ter acessos a variados conteúdos.
https://whatsapp.com/channel/
0029Va6S7EtDJ6H43
FcFzQ0B
