A Federação dos Municípios de Sergipe (Fames) se posicionou a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 188/2019) que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes cuja arrecadação dos seus impostos, ISS, IPTU e ITBI, não alcancem o percentual de 10% sobre o total de sua receita.

Para a Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), este é um grande erro do governo federal e reforça a falta de conhecimento dos gestores de Brasília em relação à realidade dos municípios brasileiros. No caso de Sergipe, dez municípios seriam extintos: São Francisco, Cumbe, Canhoba, São Miguel do Aleixo, Santa Rosa de Lima, Malhada dos Bois, General Maynard, Pedra Mole, Telha e Amparo do São Francisco.

A Fames ratifica que a construção de um novo Pacto Federativo, estabelecendo uma divisão mais justa da arrecadação de impostos entre União, Estados e Municípios, não deve levar em consideração a extinção de municípios. A existência de uma cidade com sua autonomia política e administrativa não pode ser medida por uma análise deturpada de indicadores fiscais, mas pela oferta de serviços públicos prestados à sua população.

O discurso do governo federal é totalmente equivocado ao se considerar como arrecadação própria somente o IPTU, o ITBI e o ISS, pois o ICMS também é produzido no município, porém com a competência de arrecadação do Estado, que faz o repasse constitucional de apenas 25% do total arrecadado em âmbito estadual. Esse mesmo equívoco é repetido em relação ao Imposto de Renda e IPI, que são gerados nos municípios e arrecadados pela União, que faz o repasse determinado pela Constituição.

A Fames informa que se somará às demais entidades municipalistas e à Confederação Nacional dos Municípios em um grande movimento contrário ao artigo dessa PEC, por entender que para gerar desenvolvimento e distribuição de renda, precisamos de cidades fortes e autônomas política e financeiramente. A extinção desses municípios acarretará um enorme prejuízo aos seus moradores, com a ameaça real da diminuição da qualidade dos serviços públicos em detrimento da sede, que abarcará uma melhor estrutura de atendimento para os seus residentes.

A nota finaliza destacando que a federação irá procurar também os parlamentares federais sergipanos para que expressem sua posição pública a respeito da PEC. Esperamos contar com o apoio total e irrestrito dos oito deputados federais e dos três senadores ao movimento municipalista e à população dos municípios afetados. O Brasil não pode ser prejudicado por uma medida fria, ilógica e totalmente equivocada do governo federal”, finaliza a nota.

Fonte: Ascom Fames