Governo propõe mudança na Previdência para concessão de benefícios

O Governo do Estado enviou um projeto de lei, à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que promove algumas mudanças na legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais e militares. As alterações adequam o regime ao que é praticado pelo Governo Federal e outros estados.

O Poder Executivo aponta que os principais problemas eram as ausências de dispositivos que regiam, no caso de pensão por morte, sobre tempo mínimo de casamento ou união estável, ausência de carência e o benefício vitalício para cônjuges no caso de pensão por morte, um dos ‘gargalos’ dos gastos com previdência.

Entre diversas mudanças, o projeto estabelece que é necessário um tempo mínimo de 2 anos de união estável ou casamento para que o companheiro ou companheira receba o benefício; carências de 18 contribuições mensais nos casos de aposentadoria por invalidez e 18 contribuições mensais vertidas exclusivamente ao RPPS nos casos de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Nos últimos anos, o principal problema orçamentário, segundo o Governo, foi gerado por conta dos gastos com pensões: em 2014, o pagamento do benefício chegou a quase R$ 310 milhões. Em 2017, o valor chegou a R$ 376 milhões, representando um acréscimo de 21,64%.

“O equilíbrio econômico-financeiro dos regimes de previdência vem se deteriorando ao longo dos tempos. Este cenário é fruto de uma série de fatores, a exemplo da falta de repasses em períodos passados, do estabelecimento de alíquotas de contribuição inferior ao mínimo exigido pela legislação em alguns períodos e o aumento da expectativa de vida de seus participantes”, diz o Governo na mensagem enviada aos parlamentares.

Na análise da administração, o déficit implica na capacidade de investimentos, prejudicando canalização de recursos para educação, saúde e segurança.

As alterações se aplicam aos servidores da administração direta, de autarquias e fundações, aos membros da magistratura e do Ministério Público, aos conselheiros do Tribunal de Contas e funcionários militares, ativos, inativos e pensionistas.

A matéria deve ser apreciada na próxima quarta-feira, 19, dia em que serão votados diversos projetos do Poder Executivo e dos deputados, encerrando as atividades parlamentares em 2018.

Por Victor Siqueira