A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira, 18, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal em trechos da Lei Complementar nº 194/2023. A proposta é de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL) e não muda atribuições, estrutura ou competências da corporação.
A aprovação ocorreu por maioria. Os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) optaram pela abstenção. A Polícia Municipal de Aracaju permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
Tramitação e votos
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelas comissões da Casa. Na Comissão de Justiça, o presidente Pastor Diego (União Brasil) defendeu a legalidade da tramitação, mesmo com a discussão ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema em âmbito nacional. O parecer foi aprovado por três votos favoráveis e um contrário, da vereadora Sônia Meire. Na Comissão de Obras, a proposta teve tramitação aprovada por unanimidade.
Debate em plenário
Durante a discussão, parlamentares favoráveis destacaram que o projeto trata apenas da mudança de nomenclatura, sem impacto na carreira ou na estrutura da Guarda. O autor da proposta, Lúcio Flávio, afirmou que o entendimento jurídico sobre o tema já estaria pacificado em nível federal e que a prefeita Emília Corrêa sinalizou que deve sancionar a matéria.
Já os vereadores que se abstiveram levantaram questionamentos jurídicos e políticos. Sônia Meire e Camilo Daniel argumentaram que a votação poderia aguardar uma decisão definitiva do STF. Iran Barbosa também apontou dúvida quanto à iniciativa do projeto, por se tratar de tema relacionado a servidores públicos, defendendo que a proposta deveria partir do Poder Executivo.
Em resposta, Pastor Diego sustentou que não há questionamento, no STF, sobre vício de iniciativa nesse tipo de projeto e reforçou que a matéria não altera direitos, deveres ou a organização da carreira.
Com a aprovação em Redação Final, o projeto segue agora para sanção da prefeita de Aracaju.
Com informações da PMA
