Jailton questiona validade de multas aplicadas por radares em 2010

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Jailton Santana deve protocolar ofício solicitando relatório da SMTT (Foto: Alberto Dutra)
O vereador Jailton Santana (PSC) vai protocolar nesta segunda-feira, 28, um requerimento na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para cobrar esclarecimentos a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) sobre a aplicação de multas em 2010. Ele suspeita que as autuações por excesso de velocidade, registradas pela fiscalização eletrônica na capital, não têm validade, já que a empresa CSP Controle e Automação Ltda. contratada pelo órgão deixou de fazer aferições nos radares e fotosensores entre os meses de março e novembro.  
 
“Se os aparelhos não passaram por aferição, as multas deverão ser canceladas e os condutores ressarcidos”, antecipou o parlamentar, esclarecendo que a SMTT rescindiu o contrato com a CSP após constatar que as manutenções não estavam sendo realizadas. “O órgão municipal notificou a empresa, no dia 25 de março de 2010, por perceber que ela estava ferindo uma das cláusulas que é fazer as aferições dos equipamentos através do Inmetro”, acrescentou.  

Segundo o vereador, a SMTT não chegou sequer a receber esclarecimentos da empresa que já havia desativado a filial em Aracaju na época. “O problema é que embora a Prefeitura tenha mantido em funcionamento a fiscalização eletrônica uma nova empresa só foi licitada oito meses depois. Nesse período quem fez a manutenção e aferição?”, questionou.

No requerimento elaborado, Jailton Santana solicita o envio de relatórios sobre os testes feitos nos equipamentos, no período de março a novembro, para ter certeza da validade das multas. 

Arrecadação

Duas empresas vencedoras de uma licitação do órgão no valor de R$ 14 milhões, oriundos de 80% dos recursos arrecadados em multas, também estão na mira do parlamentar. No contrato milionário firmado com a SMTT a Eliseu Kopp Cia Ltda. e a Stlite Indústria e Comércio Ldta. passaram a ser as novas responsáveis por fazer a locação, instalação e manutenção em outubro e novembro do ano passado, respectivamente.     

A garantia da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito feita em uma das cláusulas prevê que os R$ 2.325. 372 destinados a Eliseu Kopp e os R$ 12.506.857 do débito com a Stlite Indústria e Comércio seriam pagos com o dinheiro arrecado através das multas aplicadas aos condutores.  Até aqui tudo bem, porque a resolução nº 320 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os recursos extraídos de autuações devem ser investidos em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação.  

“O problema é que 80% estão sendo gastos com o serviço de recolhimento de multa. Isso prova que a SMTT não tem preocupação em distribuir essa verba para realizar campanhas”, lamentou o vereador que também enviará um oficio ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual pedindo uma ampla apuração nos contratos válidos por 48 meses.

Fonte: CMAju

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