Judiciário e MP pedem veto à lei que criminaliza abuso de autoridade

Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estão mobilizados em protesto à criminalização do abuso de autoridade e pedem que o presidente Jair Bolsonaro vete a lei recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei 7596 foi aprovado no Senado no ano de 2017 e confirmada na quarta-feira da semana passada, 14, pela maioria dos deputados federais. Agora, está faltando apenas a sanção da Presidência da República.

Nesta terça-feira, 20, os profissionais de carreira que compõem o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e a magistratura sergipana realizaram um ato no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, engajados na manifestação que ocorre simultaneamente nas capitais brasileiras. Os manifestantes entendem que os aspectos que tratam a lei de abuso de autoridade são muito subjetivos que podem refletir negativamente no processo e traz insegurança jurídica àqueles responsáveis pela investigação e pelo julgamento.

O procurador geral de justiça Eduardo D´Ávila informou que representantes dessas categorias em nível nacional estarão reunidos à tarde em Brasília com o ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública [ex-juiz federal que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão] e também com o próprio presidente Jair Bolsonaro para convencê-los a adotar um posicionamento pelo veto à lei, classificada pelos manifestantes como nociva à luta em combate à corrupção.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, avalia que o projeto intimida magistrados e membros do Ministério Público nas ações investigativas relacionadas à corrupção. “É um retrocesso muito grande para o combate à criminalidade”, diz. “Em uma época em que as instituições estão dando resultados na investigação e na punição dos crimes, uma lei que vem, de alguma forma, intimidar esse trabalho é muito ruim”, comenta.

Incentivo à impunidade

O magistrado Gustavo Plech alerta que a legislação existente no país já prevê penas para servidores públicos envolvidos em atos ilícitos. “Qualquer servidor público, juiz promotor ou policial, que venha se exceder dolosamente em suas funções já podem ser punidos pelos crimes que têm no Código Penal. Essas condutas já são puníveis”, destaca o magistrado. “O que não se pode é punir o magistrado, o promotor ou o policial pelo seu entendimento jurídico. O que esta lei vai deixar em aberto é essa possibilidade do juiz entender de uma forma e ser punido por conta do entendimento”, enaltece.

Os órgãos auxiliares do Poder Judiciário comunga com a tese do magistrado e enaltecem que a lei permitirá interpretações subjetivas que podem trazer reflexos danosos na aplicação da justiça. “Vai acabar com o Judiciário, com o Ministério Público, com a capacidade investigativa da polícia”, conceitua o procurador geral de justiça Eduardo D´Ávila. “Não é de hoje que ocorrem tentativas de amordaçar os membros do Ministério Público e os próprios membros do Poder Judiciário e, nesse caso, a Polícia”, entende o procurador da república Ramiro Rockenbach.

O procurador da república destaca que há aspectos muitos subjetivos e critica a forma como os debates ocorreram no âmbito do Poder Legislativo. “Uma nova lei de abuso de autoridade feita às pressas, em regime de urgência, sem o esclarecimento e sem o debate necessários, contra todos aqueles que têm se esforçado muito no sistema de investigação e no processo de punição para combater a corrupção. Como se a urgência do nosso país fosse punir quem combate a corrupção e não quem pratica a corrupção”, diz.

Ele entende que a lei deve ser reformulada, mas faz ponderações quanto à essência. “O que tem por trás disso é uma tentativa de amedrontar, é uma resposta forte à Operação Lava Jato”, diz. “Eles não aceitam essas grandes operações. Quando imaginávamos que um novo tempo estava se inaugurando, essas velhas práticas voltam. Porque se aprovar uma lei desse porte às pressas e em regime de urgência?”, questiona Rockenbach.

O presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Nilzir Soares, reconhece a legitimidade do Congresso Nacional em revisar as leis, mas destaca a importância da abertura de um amplo debate. “O que a gente contesta é a forma como o projeto tramitou sem amplo e prévio debate e o resultado disso é um projeto que intimida e inibe a atuação de membros do Ministério Público, dos magistrados e policiais através da criminalização de suas condutas”, ressalta.

E alerta que a lei, em si, inibirá a investigação e incentivará a impunidade. “Ninguém vai ter segurança para continuar realizando esse trabalho de enfrentamento à corrupção, de enfrentamento à criminalidade com previsão de tipos penais abertos que geram insegurança jurídica para todos nós. Dificilmente, vai haver um agente do Estado disposto a colocar em risco o seu patrimônio, o seu cargo e a sua liberdade para continuar investigando e processando poderosos”, acredita.

por Cassia Santana