Lei da Transparência: TCE vai notificar prefeituras

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Dados de Tobias Barreto só foram atualizados até setembro do ano passado (Fotos: Print do site)

Hoje, 27, é último dia para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes divulgue todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. Entretanto, em Sergipe esta determinação não foi obedecida e entre os 20 municípios sergipanos mais populosos pesquisados pela reportagem do Portal Infonet apenas 12 possuem links para sites de transparência em suas páginas oficiais na internet. O serviço, contudo, não existe, as informações não são claras ou não atendem a lei. As outras oito cidades sequer possuem site ou link. Por conta disso, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) irá notificar todos os municípios que não cumpriram a determinação da Lei Complementar 131, de 2009.

Esta legislação, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público. A lei se aplica ao Governo Federal, todos os Estados e Municípios. As informações, no entanto, têm que estar pormenorizadas e de fácil interpretação.  Pela lei, as prefeituras com mais de mil habitantes tiveram o prazo de um ano para implantar o site, dois anos para as prefeituras com mais de 50 mil e até a data de hoje (27.05.13) para aquelas que possuem menos de 50 mil habitantes.

Punições

Em Aracaju as atualizões não correspondem ao que pede a Lei da Transparência

Os municípios que descumprirem a lei irão sentir os efeitos da punição nos cofres da prefeitura, que ficará impedida de receber recursos do Governo Federal via convênios e de contrair empréstimos. A punição, entretanto, não aconteceu para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, que deveriam ter cumprido a lei até 2011.

TCE

Em entrevista ao Portal Infonet, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Alberto Sobral de Souza, ressaltou que os municípios têm que cumprir a lei e garante que os mesmos serão notificados e receberão as sanções, caso não cumpram com o determinado. “A lei de Transparência deve ser obedecida. O Tribunal de Contas tem o seu portal aberto e lá estão disponíveis tudo que é repassado. Os municípios, no entanto, têm a obrigação de fazer da mesma forma o seu portal de transparência”, enfatizou.

Ainda Segundo Sobral, o assunto será pauta de discussão no plenário. “Levarei a questão aos plenários, pois os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes devem cumprir a lei. O TCE vai realizar as fiscalizações  para verificar se esses municípios estão cumprindo a lei da transparência”, garantiu.

Sanções

Para o presidente do TCE, não criar o site pode gerar sanções e as prefeituras ficarão sem os recursos federais. “O gestor poderá ser sancionado com multas e o que dói mais no cidadão é o bolso. O tribunal fará as auditorias para sancionar e se for o caso esses municípios, serão penalizados. Porém quem está em mora pode se estabelecer um prazo mínimo para regularizar. Eles serão notificados e a partir do não cumprimento dessa notificação, a sanção ocorrerá”, afirmou.

Clareza

Os sites dos municípios sergipanos, pesquisados pelo Portal, em sua maioria não disponibilizam com clareza os gastos e receitas por secretaria. Não foi possível identificar ainda, os valores unitários da contratação de serviços e produtos, o que dificulta identificar se houve superfaturamento.

Para o consultor em contas públicas, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o não cumprimento do prazo era algo previsível. Ele explica que as prefeituras tiveram 4 anos para se adequar, já que a lei é de 2009. Para ele, os municípios utilizam o jogo do empurra para justificar fato de não criarem o site. “Isso acaba sendo um jogo de empurra, já que eles atribuem a culpa para a outra gestão. Contudo, a lei precisa ser cumprida. Criar um site como esse é algo muito simples de se fazer, as prefeituras já têm essas informações, mas os políticos gostam de transparência nos governos adversários”, disse Gil em entrevista ao Portal.

Presidente do TCE Carlos Alberto Sobral de Souza diz que aplicará sanções (Foto: Portal Infonet)

Gil Castelo Branco explica que as prefeituras recorreram a empresas que surgiram após à aprovação da lei e faturaram com a lei da transparência. Segundo Gil, as empresas desenvolveram um único sistema e venderam para as prefeituras. “Essas empresas irão superfaturar já que as prefeituras irão agora buscar empresas, através de licitação, para adequar-se à lei”, afirma.

Pesquisa

No site da Prefeitura de Aracaju possui um quadro de despesas de contas, mas as mesmas são de 2012 e não estão de acordo com o que manda a Lei. A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que a Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento (Seplan) já está desenvolvendo o site transparência.

Em Nossa Senhora do Socorro existe um link voltado para a transparência, mas o mesmo só funciona no firefox. A prefeitura do município informou que os dados são atualizados diariamente.

A prefeitura de Poço Redondo informou que os dados das contas foram atualizados às 11h desta última segunda-feira, 27.

Confira os nomes das 20 cidades sem portais, com sites que não funcionam ou sem informações da Transparência: Aracaju,  São Cristovão, Lagarto, Itabaiana, Tobias Barreto, Simão Dias, Itabaianinha, Nossa Senhora da Glória, Poço Redondo, Capela, Itaporanga D´Ajuda, Propriá, Porto da Folha, Laranjeiras, Boquim, Barra dos Coqueiros, Canindé de São Francisco e Nossa Senhora das Dores.

A reportagem do Portal Infonet ouviu duas prefeituras, mas está à disposição caso as demais queiram se pronunciar  através do e-mail jornalismo@infonet.com.br ou 2106-8000.

Por Eliene Andrade

A matéria foi alterada às 10h para informar que os arquivos de Nossa Senhora do Socorro estão disponíveis em firefox. Às 15:21h a matéria foi alterada para acréscimo de informações do município de Poço Redondo. 

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