Marco Civil da Internet pode ser votado neste semestre

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Afonso Oliva: preocupação com a neutralidade de rede (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

O início dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados será marcado por calorosos debates em torno da apreciação do Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. Apesar de sucessivos adiamentos, o deputado federal Márcio Macedo (PT/SE) acredita que o projeto será votado ainda no primeiro semestre deste ano. “Vai ser um grande debate e acho que há clima para votação”, opina o parlamentar.

Para Márcio Macedo, o projeto está emperrado na Câmara de Deputados em função do forte lobby de grandes provedores que, na opinião do parlamentar sergipano, tentam controlar o conteúdo. “Há forte lobby de grandes provedores que querem ter controle sobre o algum tipo de conteúdo e este é o grande nó”, diz o deputado. “Mas o conteúdo tem que ser livre para o cidadão ter acesso e a sociedade tem que permanecer mobilizada para o processo ser votado dentro da proposta do relator”, observa Márcio Macedo.

Márcio Macedo: expectativa de votação neste semestre (Foto: assessoria parlamentar/Arquivo)

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto, lamenta que o Marco Civil não tenha sido votado no exercício de 2012. “Por quatro vezes ele foi incluído na pauta de votação. Por quatro vezes foi retirado. Viramos mais um ano, portanto, sem a chamada Constituição da Internet”, escreveu o parlamentar em artigo sobre o assunto publicado no site do próprio parlamentar. “Muitos argumentam que a Internet não precisa de uma lei, que ela deve se manter como está. No entanto, a Internet como a conhecemos e queremos – livre e democrática – encontra-se ameaçada por práticas de mercado. É justamente para proteger a sua navegação que o Marco Civil precisa virar lei”, considerou o deputado, no texto.

Há em tramitação duas propostas: uma oriunda do Governo e o substitutivo defendido pelo relator. “Só há uma discordância. O Governo quer que a regulamentação seja feita pela Anatel e o relator quer que a regulamentação geral seja por decreto da presidenta”, explica Márcio Marcedo. Para o deputado sergipano, as duas propostas são benéficas para os usuários da Internet. “O relator acha que o decreto oferece mais segurança, mas acho que a Anatel também tem experiência e competência para isso”, diz Macedo.

Polêmicas das propostas

Marco Aurélio: tratamento não discriminatório (Foto: Arquivo Pessoa)

Especialistas observam que o projeto está emperrado em função de alguns temas polêmicos entre o texto original, contido no projeto de lei 2126/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, e o substitutivo. O maior entrave seria, na visão de especialistas consultados pelo Portal Infonet, quanto ao aspecto que envolve a neutralidade de rede.

A neutralidade de rede, que deve estar contida como princípio do Marco Civil da Internet assegurará que todos os provedores tratem de forma uniforme o tráfego na internet. “A neutralidade de rede garante o tratamento não discriminatório de tráfego, obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço”, comenta o professor Marco Aurélio Cunha e Cruz, membro do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).

O advogado e professor Afonso Oliva, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE, observa que o ideal é que a neutralidade de rede seja garantida e preservada como princípio, explícito na própria lei que disciplinará o uso da internet no Brasil.

Jorge Santana: preocupação com ressalvas (Foto: César Oliveira/Arquivo Pessoal)

No entanto, na proposta original do Governo, a neutralidade deve ser regulamentada em lei completar, o que contraria os interesses da coletividade, na visão do presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE. “Sem a neutralidade, haverá grandes problemas e restrição de liberdade”, observa o advogado.

Os empresários do segmento da Tecnologia da Informação (TI) também defendem o princípio da neutralidade no marco regulatório da Internet debatido no Brasil. “O controle sendo neutro garante que as operadoras não filtrem o conteúdo que passa por ela, além de assegurar o direito à privacidade, à liberdade de criação e de expressão”, observa o empresário Jorge Santana, ex-membro do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).

Mas o empresário destaca que ainda persistem algumas preocupações. “Uma delas quanto à parte do texto que diz que “é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”. No fundo, a internet continuaria livre, desde que cumprisse as normas de serviço, portarias e regulamentos do governo, e nessa ressalva reside um certo perigo”, analisa. “Implica que poderão ser criadas, posteriormente, ressalvas legais que limitem a abrangência do veto ao bloqueio, monitoramento, etc, previstos na mesma parte do texto”, alerta o empresário.

Avanço

Alessandro Molon: provedor deixa de ser juiz (Foto: Agência Brasil)

Polêmicas à parte, o projeto é classificado como um grande avanço por especialistas. “Apesar das críticas, é inegável a importância do projeto de Marco Civil da Internet”, analisa o professor Marco Aurélio. Para o professor, é complexo também definir limites e responsabilidades aos provedores por informações passíveis de provocar danos a terceiros. “O norte é descobrir se a incidência direta dos princípios que regem a internet gera para a empresa responsável o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário”, considera o professor.

Pelo projeto, conforme análise do professor Marco Aurélio, “o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

Os empresários do segmento de informática estão otimistas e também acompanham apreensivos os trâmites no Congresso Nacional. “Essa nossa lei que garante a liberdade se opõe à Lei Sarkozy (na França), ao Stop Online Piracy Act (nos Estados Unidos) e às legislações autoritárias na Europa. Isso está colocando o Brasil em uma posição de vanguarda no mundo”, considera o empresário Jorge Santana.

Por Cássia Santana

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