O Projeto de Lei 169/19 torna obrigatória a destinação provisória a entidades filantrópicas, cadastradas pelo governo, de mercadorias não perecíveis e permanentes apreendidas por órgãos federais, como a Receita Federal. Pela proposta, a medida deve ser aplicada em um prazo de 90 dias após a apreensão. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos. Ele recuperou um projeto semelhante (PL 1353/11), do ex-deputado Ronaldo Nogueira, que foi arquivado na legislaturapassada, encerrada em 31 de janeiro de 2019. Para Nelto, que fez ajustes no texto de 2011, “o projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”.

A destinação definitiva das mercadorias só ocorrerá com o trânsito em julgado do processo relativo à apreensão, tanto na esfera administrativa como na judicial.

Indenização

Durante o período de posse provisória, a entidade filantrópica será nomeada como “fiel depositária” da mercadoria, devendo devolvê-la ao proprietário no estado em que receberam, caso este ganhe o processo administrativo ou judicial. Fiel depositário é a pessoa a quem a Justiça confia um bem durante um processo.

O projeto estabelece, porém, que a entidade filantrópica não assumirá o ônus pela depreciação natural do bem, mas arcará com a indenização ao proprietário em caso de dano ou perda. O texto cria ainda o Fundo de Responsabilidade por Bens Entregues a Depositários Fiéis Provisórios (Funprov), composto pelos valores arrecadados com o leilão de bens apreendidos. Os recursos serão usados para indenizar os legítimos proprietários dos bens pela depreciação.

Tramitação

O PL 169/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.