Militares podem voltar às funções se não forem reeleitos

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André Moura é co-autor da PEC (Foto: assessoria parlamentar)

De autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR/SP) e co-autoria do líder do PSC, André Moura (SE), foi aprovada na terça-feira, 16, em forma de destaque, por 392 votos a 42 e 15 abstenções, a PEC 07/2015 que altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

A proposta prevê que se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito retornará à atividade.

Durante seu voto, André Moura citou o deputado estadual Capitão Samuel (PSL/SE), reeleito no pleito de 2014, e que, pela legislação atual, não pode voltar para Polícia Militar (PM), pois, atualmente a Constituição determina que o militar com menos de dez anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar e aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Com a aprovação da propositura, se Capitão Samuel deixar de concorrer ou não eleito reassumirá o posto de capitão na PM.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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