Ministro do STF suspende decisão que coloca Clóvis em disponibilidade

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TCE colocou Clovis Barbosa em disponibilidade ao reintegrar Flávio Conceição (Foto: Ascom TCE)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe que colocou o conselheiro Clóvis Barbosa em disponibilidade não punitiva. O ministro acatou em parte a tese da defesa e, em decisão liminar, determinou a suspensão do acórdão publicado pelo TCE no dia 9 deste mês “no ponto em que afasta o conselheiro Clóvis Barbosa e aplica-lhe a disponibilidade não punitiva”.

De acordo com o advogado Rafael Martins, que defende os interesses do conselheiro Clóvis Barbosa, a defesa ingressou com um recurso, denominado reclamação, no STF com o entendimento de que os conselheiros do TCE dispõem dos mesmos direitos e prerrogativas assegurados aos membros da magistratura brasileira, previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Para o advogado, conforme a legislação, o conselheiro Clóvis Barbosa é protegido pela vitaliciedade [que perdura por toda a vida] e pela inamovibilidade [direito de não ser transferido], situações que não podem ser atingidas “fora das hipóteses legalmente previstas”. Pelo entendimento do advogado, ao declarar a disponibilidade do conselheiro Clóvis Barbosa, o TCE de Sergipe, mesmo que não seja a título de punição, afetou essas prerrogativas que são asseguradas aos membros da magistratura brasileira, estendidas também aos conselheiros dos tribunais de contas no Brasil.

O advogado Fabiano Feitosa, que defende os interesses do conselheiro Flávio Conceição, beneficiado com a reintegração aos quadros do TCE, informou que essa decisão do ministro Gilmar Mendes não atinge Conceição. A decisão, conforme Fabiano Feitosa, está restrita à questão relacionada à disponibilidade não punitiva aplicada pelo TCE ao conselheiro Clóvis Barbosa. Segundo Fabiano Feitosa, a reintegração do conselheiro Flávio Conceição permanece inalterada.

A assessoria de imprensa informou que o TCE aguardará notificação oficial do STF para analisar juridicamente as providências que deverão ser adotadas.

por Cassia Santana

*A matéria foi atualizada às 8h24 para acréscimo de informações relativas à defesa de Flávio Conceição e às 10h44 para acréscimo da manifestação do TCE

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